MEDIDA PROVISÓRIA N^o 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2^o .......................................................

.......................................................

VII - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento.

......................................................." (NR)

"Art. 4^o .......................................................

.......................................................

V - até três meses, no caso do inciso VII do art. 2^o.

.......................................................

§ 8^o  No caso do inciso VII do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, na hipótese de continuidade da ausência, da paralisação ou da suspensão das atividades." (NR)

"Art. 7^o .......................................................

.......................................................

IV - no caso do inciso VII do art. 2^o, em importância não superior à média da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos correspondentes aos dos servidores que paralisaram ou suspenderam as atividades.

......................................................." (NR)

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília,13 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2001