MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.842-5, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167 da Constituição, e com o art. 1^o da Medida Provisória n^o 1.843-5, desta data, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.810-4, de 2 de junho de 1999.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.810-4, de 2 de junho de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1999

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