Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.516-2, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Convertida
na Lei nº 9.316, de 1996 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para
efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo
único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como
custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de
apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.
Art.
2º A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se
refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à
alíquota de dezoito por cento.
Art.
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.516-1, de
26 de setembro de 1996.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 1997.
Brasília,
24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.10.1996.