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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Reeditada pela Mpv nº 1.062, de 1995 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituída a
Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças,
controle, orçamento e planejamento devida aos ocupantes dos cargos efetivos:
I - da Carreira Finanças e
Controle;
II - da Carreira de
Planejamento e Orçamento;
III - da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
IV - de Técnico de
Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500;
V - de nível superior do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em exercício de atividades de
elaboração de planos e orçamentos públicos;
VI - de nível intermediário
do IPEA, em exercício de atividades de apoio direto à elaboração de planos e
orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 1º do
art. 2º desta Medida Provisória.
Parágrafo único. A
Gratificação de Desempenho e Produtividade a que se refere este artigo será
concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.
Art. 2º A Gratificação de
Desempenho e Produtividade terá como limite máximo 2.238 pontos por servidor,
correspondendo cada ponto a 0,1820% e 0,0936% do maior vencimento básico,
respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o
disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites
estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art.
2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 1º A Gratificação de
Desempenho e Produtividade será calculada obedecendo critérios de desempenho
individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme
dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Administração
Federal e Reforma do Estado e do Planejamento e Orçamento, até 31 de maio de
1995.
§ 2º Os servidores titulares
de cargos de que trata o art. 1º, quando cedidos para órgãos e entidades do
Governo Federal não integrantes dos sistemas referidos nos arts. 4º e 11 da
Medida Provisória nº 1.020, de 8 de junho de 1995, para o exercício de cargos em
comissão, perceberão a Gratificação de Desempenho e Produtividade:
a) sem restrições quando para
o exercício de cargos em comissão de nível DAS-5, DAS-6 e de Natureza Especial,
ou equivalentes;
b) limitada a cinqüenta por
cento do valor previsto no caput, quando para o exercício de cargo de
nível DAS-4, ou equivalente.
§ 3º Não farão jus à
gratificação os servidores cedidos nas condições do § 2º, para o exercício de
cargos de direção, chefia e assessoramento de nível DAS-3 e inferiores ou
equivalentes, ou para Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 4º A Gratificação de que
trata o art. 1º será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a
Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de
1992.
§ 5º A Gratificação de
Desempenho e Produtividade será paga a partir de 1º de março de 1995, em valor
equivalente a 70% do previsto no caput deste artigo para o nível
intermediário e 36% para o nível superior, até a regulamentação de que trata o §
1º.
§ 6º Ficam vedadas, a partir
desta data, a transferência e a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal
de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, para o IPEA.
Art. 3º Fica instituída a
Gratificação de Desempenho Diplomático - GDD, devida aos ocupantes de cargos
efetivos da Carreira de Diplomata.
§ 1º A Gratificação de
Desempenho Diplomático terá como limite máximo 2.238 pontos por servidor,
correspondendo cada ponto a 0,1820% do maior vencimento básico do nível
superior, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 1992, e os limites
estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852,
de 1994.
§ 2º A Gratificação de
Desempenho Diplomático será calculada obedecendo a critérios de desempenho
individual dos servidores e institucional do Ministério, conforme dispuser ato
conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Administração
Federal e Reforma do Estado, até 31 de agosto de 1995.
§ 3º Aos servidores da
Carreira de Diplomata, quando cedidos para órgãos e entidades da Administração
Pública Federal para o exercício de cargo em comissão, perceberão a Gratificação
de Desempenho Diplomático de acordo com o disposto nos §§ 2º, alíneas "a"
e "b", e 3º do artigo anterior.
§ 4º A Gratificação de que
trata este artigo será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a
Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de
1992.
§ 5º A Gratificação de
Desempenho Diplomático será paga a partir de 1º de maio de 1995, em valor
equivalente a 36%, até a regulamentação de que trata o § 2º.
Art. 4º O disposto nesta
Medida Provisória aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões
decorrentes de falecimento de servidor público federal, observado o disposto no
regulamento.
Art. 5º Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.014, de 26
de maio de 1995.
Art. 6º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.6.1995
