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Presidência
da República |
Reeditada pela MPV nº 1.531-17, de 1998. |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os
arts. 5º, 24, 26, 57, 65 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 deverão ser efetuados no prazo máximo de 72 horas, conforme dispuser o regulamento."
"Art. 24............................................................................................................................
................................................................................................................................................
XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais de fomento à pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário ou permissionário do serviço público de distribuição ou com produtor independente ou autoprodutor, segundo as normas da legislação específica;
XXIII - na contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente, para a aquisição de bens ou serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo serão de vinte por cento para compras, obras e serviços contratados por autarquias e fundações qualificadas como agência executiva, na forma da lei."
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIII do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
Parágrafo único. ..............................................................................................................
................................................................................................................................................
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisas aos quais os bens serão alocados."
"Art. 57. ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;
................................................................................................................................................
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso Il do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
"Art.65. ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 2º Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, facultada a supressão além dos limites nele estabelecidos, mediante acordo entre os contratantes.
..............................................................................................................................................."
"Art. 120. Os valores fixados por esta Lei serão revistos, sempre que necessário, pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União."
Art. 2º Os
arts. 7º, 9º e 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 7º............................................................................................................................
................................................................................................................................................
Ill - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
..............................................................................................................................................."
"Art. 9º ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 5º Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá estar condicionada à existência de alternativa de serviço prestado sem ônus para o usuário e que atenda a padrões mínimos estabelecidos nessa legislação."
"Art. 15. No julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamentos ao poder concedente pela outorga de concessão;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no editar;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso Ill só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
§ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."
Art. 3º Os
arts. 10, 12, 15, 18, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica."
Art. 12. ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
Parágrafo único. A venda de energia elétrica na forma prevista nos incisos IV e V deverá ser exercida a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pelo poder concedente."
"Art. 15. ..........................................................................................................................
§ 1º Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
...............................................................................................................................................
§ 8º Os concessionários poderão negociar com os consumidores referidos neste artigo novas condições de fornecimento de energia elétrica, observados os critérios a serem estabelecidos pela ANEEL."
"Art. 18. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Os consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do art. 21 poderão manifestar ao poder concedente, até seis meses antes do início de funcionamento da central geradora da energia elétrica, opção por qualquer dos regimes previstos neste artigo, ratificando ou alterando o adotado no respectivo ato de constituição."
"Art. 28. ..........................................................................................................................
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder concedente alterar o regime de exploração, no todo ou em parte, para produção independente, inclusive quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das instalações, bem como da indenização porventura devida.
§ 2º A alteração de regime referida no parágrafo anterior deverá observar as condições para tanto estabelecidas no respectivo edital, previamente aprovado pela ANEEL."
"Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas."
Art. 4º Os
arts. 3º e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.3º.............................................................................................................................
................................................................................................................................................
VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;
IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, na forma a ser estabelecida em regulamento;
X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de dois por cento do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura de auto de infração.
§ 1º No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
§ 2º Sem prejuízo de outras sanções contratuais ou regulamentares, bem como da encampação ou desapropriação de bens associados à concessão, permissão ou autorização, estas mediante prévia autorização do poder concedente, a ANEEL levará em conta, na determinação do valor da multa, a gravidade da falta."
"Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 25.000 kW, destinado à produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;
II - a comercialização de energia elétrica;
III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;
IV - a comercialização, por autoprodutor, de seus excedentes de energia elétrica.
Parágrafo único. A comercialização da energia elétrica resultante das atividades referidas nos incisos II, III e IV deste artigo far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e de seu regulamento."
Art. 5º O
Poder Executivo promoverá, com vistas à privatização, a reestruturação da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias Centrais
Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - ELETRONORTE, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e
Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante operações de cisão, fusão,
incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias integrais,
ficando autorizada a criação das seguintes sociedades:
I - até
cinco sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETROBRÁS, que terão
por objetivo principal deter participação acionária nas companhias de geração
criadas conforme os incisos II, Ill e V, e na de geração relativa à usina
hidrelétrica de Tucuruí, de que trata o inciso IV;
Il - duas
sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETROSUL, tendo uma como
objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia elétrica;
Ill - duas
sociedades por ações, a partir da restruturação da Furnas Centrais Elétricas
S.A., tendo uma como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão
de energia elétrica;
IV - cinco
sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETRONORTE, sendo duas para
a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, relativamente aos
sistemas elétricos isolados de Manaus e de Boa Vista, uma para a geração pela
usina hidrelétrica de Tucuruí, uma para a geração nos sistemas elétricos dos
Estados do Acre e Rondônia, e outra para a transmissão de energia elétrica;
V - até
três sociedades por ações, a partir da reestruturação da CHESF, tendo até duas
como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia
elétrica.
§ 1º As
operações de reestruturação societária deverão ser previamente autorizadas pelo
Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, e submetidas à respectiva assembléia geral pelo acionista
controlador.
§ 2º As
sociedades serão formadas mediante versão de moeda corrente, valores
mobiliários, bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio das
companhias envolvidas na operação.
Art. 6º
Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art.
21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dos
noventa dias que antecederem a incorporação, fusão ou cisão.
Art. 7º Em
caso de alteração do regime de gerador hídrico de energia elétrica, de serviço
público para produção independente, a nova concessão será outorgada a título
oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso do bem público, pelo prazo de
cinco anos, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão, valor
correspondente a até 2,5% da receita anual que auferir.
§ 1º A
ANEEL calculará e divulgará, com relação a cada produtor independente de que a
este artigo, o valor anual a ser pago pelo uso do bem público.
§ 2º Até
31 de dezembro de 2002, os recursos arrecadados a título de pagamento pelo uso
de bem público, de que trata este artigo, serão destinados de forma idêntica à
prevista na legislação vigente para os recursos da Reserva Global de Reversão -
RGR.
§ 3º Os
produtores independentes de que trata este artigo depositarão, mensalmente, até
o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do
Brasil S.A., as parcelas duodecimais do valor anual devido pelo uso do bem
público na conta corrente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS -
Uso de Bem Público - UBP.
§ 4º A
ELETROBRÁS destinará os recursos da conta UBP conforme previsto no § 2º deste
artigo, devendo, ainda, proceder à sua correção periódica, de acordo com os
índices de correção que forem definidos pela ANEEL, e creditar a essa conta
juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos
utilizados. Os rendimentos dos recursos não utilizados reverterão, também, à
conta UBP.
§ 5º
Decorrido o prazo previsto no § 2º, e enquanto não esgotado o prazo estipulado
no caput, os produtores independentes de que trata este artigo recolherão
diretamente ao Tesouro Nacional o valor anual devido pelo uso do bem público.
§ 6º
Decorrido o prazo previsto no caput, caso ainda haja fluxos de energia
comercializados nas condições de transição definidas no art. 10 desta Medida
Provisória, a ANEEL procederá à revisão das tarifas relativas a esses fluxos,
para que os consumidores finais, não abrangidos pelo disposto nos arts. 12,
inciso III, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, sejam beneficiados pela redução do
custo do produtor independente de que trata este artigo.
§ 7º O
encargo previsto neste artigo não elide a obrigação de pagamento da taxa de
fiscalização de que trata o art. 12 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 8º A
cota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do
exercício de 2002, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária, de modo a que
os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.
Art. 9º
Para todos os efeitos legais, a compra e venda de energia elétrica, entre
concessionários ou autorizados, deve ser contratada separadamente do acesso e
uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
Parágrafo
único. Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de
contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de
energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados do serviço
de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995.
Art. 10.
Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre
concessionários ou autorizados, observados os seguintes prazos e demais
condições de transição:
I - nos
anos de 1998 a 2002, deverão ser contratados os seguintes montantes de energia e
de demanda:
a) durante
o ano de 1998, os montantes definidos e atualizados pelo Grupo Coordenador para
Operação Interligada - GCOI e, na falta destes, os montantes acordados entre as
partes;
b) durante
os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos
pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, nos Planos
Decenais de Expansão 1996/2005, 1997/2006 e 1998/2007, a serem atualizados e
complementados com a definição dos respectivos montantes de demanda, até 11 de
março de 1998, pelo Grupo Coordenador para Operação Interligada - GCOI e
referendados pelo Comitê Coordenador de Operações Norte/Nordeste - CCON, para o
Sistema Norte/Nordeste;
c) durante
o ano de 2002, os mesmos montantes definidos para o ano de 2001, de acordo com o
disposto na alínea anterior;
II - no
período contínuo imediatamente subseqüente ao prazo de que trata o inciso
anterior, os montantes de energia e de demanda referidos em sua alínea "c"
deverão ser contratados com redução gradual, à razão anual de 25% do montante
referente ao ano de 2002.
§ 1º Cabe
à ANEEL regular as tarifas aplicadas à compra e venda de energia e de demanda de
que tratam os incisos I e II deste artigo.
§ 2º Sem
prejuízo do disposto no caput, a ANEEL poderá estabelecer critérios para
limitação do repasse do custo da compra de energia elétrica entre
concessionários e autorizados para as tarifas de fornecimento aplicáveis aos
consumidores finais não abrangidos pelo disposto nos arts. 12, inciso III, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 1995, com vistas a garantir sua modicidade.
§ 3º O
disposto neste artigo não se aplica à comercialização da energia elétrica gerada
pela ITAIPU BINACIONAL e pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR.
Art. 11.
As usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas
elétricos interligados, que iniciarem sua operação a partir de 6 de fevereiro de
1998, não farão jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens
decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia
elétrica, prevista no inciso III do art. 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973.
§ 1º Fica
mantida temporariamente a aplicação da sistemática de rateio de ônus e
vantagens, referida neste artigo, para as usinas termelétricas, situadas nas
regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, em operação em 6 de
fevereiro de 1998, conforme os seguintes prazos e demais condições de transição:
a) no
período de 1998 a 2002, a sistemática de rateio de ônus e vantagens, referida
neste artigo, será aplicada integralmente para as usinas termelétricas de que
trata este parágrafo;
b) no
período contínuo de três anos subseqüente ao término do prazo referido na alínea
anterior, o reembolso do custo do consumo dos combustíveis utilizados pelas
usinas de que trata este parágrafo será reduzido, até a sua total eliminação,
conforme percentuais fixados em ato do Poder Executivo.
§ 2º
Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá autorizar a aplicação da sistemática
prevista no parágrafo anterior, sob os mesmos critérios de prazo e redução ali
fixados, a vigorar a partir da entrada em operação de usinas termelétricas
situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, desde que
as respectivas concessões ou autorizações sejam anteriores a 6 de fevereiro de
1998, e estejam em vigor, ou, se extintas, venham a ser objeto de nova outorga.
§ 3º Fica
mantida a aplicação da sistemática de rateio de ônus e vantagens, referida neste
artigo, para as usinas termelétricas situadas nas regiões abrangidas pelos
sistemas elétricos isolados.
Art. 12.
Observado o disposto no art. 10 desta Medida Provisória, as transações de compra
e venda de energia elétrica nos sistemas elétricos interligados serão realizadas
no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, instituído mediante
Acordo de Mercado a ser firmado entre os interessados.
§ 1º O
poder concedente definirá, em regulamento, as regras de participação no MAE, bem
como os mecanismos de proteção aos consumidores.
§ 2º A
compra e venda de energia elétrica que não for objeto de contratos bilaterais
será realizada a preços que reflitam os custos marginais de operação dos
sistemas, que serão determinados conforme as regras do Acordo de Mercado.
§ 3º O
Acordo de Mercado, que será submetido à homologação da ANEEL, estabelecerá suas
regras comerciais e os critérios de rateio dos custos administrativos
decorrentes das atividades desenvolvidas no seu âmbito, bem assim a forma de
solução das eventuais divergências entre os agentes, sem prejuízo da competência
da ANEEL para dirimir os conflitos, em caso de impasse.
Art. 13.
As atividades de coordenação e controle da operação dos sistemas de geração e
transmissão de energia elétrica nos sistemas elétricos interligados serão
executadas por um operador independente do sistema, mediante autorização
específica da ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou
autorização para exploração de instalações ou serviços de energia elétrica e
pelos consumidores a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995.
Parágrafo
único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas, em contratos
específicos celebrados com os agentes do setor elétrico, constituirão
atribuições do operador independente do sistema:
a) o
planejamento da operação, a programação e o despacho centralizados da geração,
com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados;
b) a
supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos;
c) a
supervisão e controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais
interligados e das interligações internacionais;
d) a
contratação e administração, em nome e por conta dos agentes usuários do
sistema, de serviços de transmissão de energia elétrica e respectivas condições
de acesso, bem como dos serviços ancilares;
e)
sugerir, ao Ministério de Minas e Energia, as instalações da rede básica de
transmissão, bem como das ampliações e reforços nos respectivos sistemas
existentes, a serem licitados ou autorizados;
f) a
definição de regras para a operação das instalações de transmissão da rede
básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.
Art. 14.
Caberá ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, coordenar a
assinatura do Acordo de Mercado pelos agentes, definir as regras de organização
do operador independente do sistema e implementar os procedimentos necessários
para seu funcionamento.
§ 1º A
regulamentação prevista no caput abrangerá, dentre outros, os seguintes
aspectos:
a) o
processo de definição de preços de curto prazo;
b) a
definição de mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco
hidrológico;
c) as
regras para intercâmbios internacionais;
d) o
processo de definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão;
e) o
tratamento dos serviços ancilares e das restrições de transmissão;
f) os
processos de contabilização e liquidação financeira.
§ 2º Os
atos de constituição do operador independente do sistema e suas alterações serão
submetidos à homologação da ANEEL.
§ 3º A
assinatura do Acordo de Mercado e a constituição de operador independente do
sistema, de que tratam os arts. 12 e 13, deverão estar concluídas até 30 de
setembro de 1998.
Art. 15.
Constituído o operador independente do sistema, a ele serão progressivamente
transferidas as atividades e atribuições atualmente exercidas pelo Grupo
Coordenador para Operação Interligada - GCOI, criado pela Lei nº 5.899, de 1973,
e parte das desenvolvidas pelo Comitê Coordenador de Operações Norte/Nordeste -
CCON.
§ 1º Ficam
a ELETROBRÁS e suas subsidiárias autorizadas a transferir ao operador
independente do sistema, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia, os ativos constitutivos do Centro Nacional de
Operação do Sistema - CNOS e dos Centros de Operação do Sistema - COS, bem como
os demais bens vinculados à coordenação da operação do sistema elétrico.
§ 2º A
transferência de atribuições prevista no caput deverá estar ultimada no
prazo de nove meses, a contar da constituição do operador independente do
sistema, quando ficará extinto o GCOI.
Art. 16. O
art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15. A ELETROBRÁS operará diretamente ou por intermédio de subsidiárias ou empresas a que se associar, para cumprimento de seu objeto social.
Parágrafo único. A ELETROBRÁS poderá, diretamente, aportar recursos, sob a forma de participação minoritária, em empresas ou consórcios de empresas titulares de concessão para geração ou transmissão de energia elétrica, bem como nas que eles criarem para a consecução do seu objeto, podendo, ainda, prestar-lhes fiança."
Art. 17.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.531-15,
de 5 de fevereiro de 1998.
Art. 18.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, o art. 12 da Lei
nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e o art. 3º da Lei nº 8.631, de 4 de março de
1993.
Brasília,
5 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
EIiseu Padilha
Raimundo Brito
Antonio Kandir
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.3.1998