|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
| Convertida na Lei nº 8.076, de 1990 |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os
artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias
reguladas pelas disposições das Leis n°s 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de
6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034,
todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.039, de 30 de
maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas
liminares.
Parágrafo
único. Nos efeitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança,
ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de
jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.
Art.
2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3° Revogam-se a Medida Provisória n° 197, de 24 de julho de 1990, e demais
disposições em contrário.
Brasília,
26 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.7.1990
