LEI Nº 9.665, DE 19 DE  JUNHO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que o  Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1^o Observado o disposto nos incisos V e VII do art. 52 da Constituição, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o seguinte tratamento a créditos externos da União em relação a outros países ou garantias por estes:

I – conceder remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originadas do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;

II – negociar a valor de mercado os títulos representativos dos créditos referidos no caput deste artigo;

III – receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil e de outros países.

Art. 2^o Nos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a indicação do foro brasileiro ou de arbitragem internacional.

Art. 3^o Compete ao Ministro de Estado da Fazenda firmar os contratos resultantes de renegociação de crédito externo da União, abrangidos ou não pelo art. 1^o, podendo ele delegar a referida competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradores da Fazenda Nacional ou a representantes diplomáticos do País.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998