LEI Nº 9.654, DE 2 DE  JUNHO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.

Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.

Art. 2^o A carreira de que trata esta Lei terá a mesma estrutura de classes e padrões e tabela de vencimentos previstos na Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, enquadrando-se os servidores na mesma posição em que se encontrem na data da publicação desta Lei.                    (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)

Art. 2º A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.                    (Redação dada pela Lei nº 11.358, de 2006).

Art. 2^o  A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na forma do Anexo I desta Lei.                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 1º As atribuições das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:                 (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

§ 1^o  As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:               (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 1^o  As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:    (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão,  controle e avaliação administrativa e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições das classes de Agente Especial e de Agente;                  (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial;                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação e controle administrativo e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente;                    (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a  área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.                            (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a coordenação e controle administrativo e operacional das atividades inerente ao cargo, além das atribuições da classe Inicial; e                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

IV - classe Inicial: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.              (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1º deste artigo serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça.               (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

§ 3º Os cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do caput deste artigo, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.                (Incluído pela Lei nº 11.358, de 2006).

§ 4^o  O tempo que exceder o período mínimo de 1 (um) ano para enquadramento no padrão de que trata o § 3^o será computado para fins da progressão ou promoção subsequente.                  (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)

Art. 3^o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.

 § 1^o São requisitos de escolaridade para o ingresso na carreira o diploma de curso de segundo grau oficialmente reconhecido, assim como os demais critérios que vierem a ser definidos no edital do concurso.

§ 2^o A investidura nos cargos dar-se-á sempre na classe D, padrão I.                (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)

§ 2º  A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial.                 (Redação dada pela Lei nº 11.358, de 2006).

§ 2^o  A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe Inicial, onde permanecerá por, pelo menos três anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 3^o  Observado o disposto no § 2^o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 4^o  O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção,  permuta ou ao interesse da administração.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 4^o Os vencimentos do cargo de Policial Rodoviário Federal constituem-se do vencimento básico e das seguintes gratificações:

I - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, para atender as peculiaridades decorrentes da integral e     exclusiva dedicação às atividades do cargo, no percentual de cento e oitenta por cento;

II - Gratificação de Desgaste Físico e Mental, decorrente da atividade inerente ao cargo, no percentual de cento e oitenta por cento;

III - Gratificação de Atividade de Risco, decorrente dos riscos a que estão sujeitos os ocupantes do cargo, no percentual de cento e oitenta por cento.

Art. 4^o A remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste Físico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.                  (Vide Medida Provisória nº 212, de 2004)                  (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)                (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)                  (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

§ 1^o A percepção dos benefícios pecuniários previstos neste artigo é incompatível com a de outros benefícios instituídos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.                 (Vide Medida Provisória nº 212, de 2004)         (Revogado pela Lei nº 11.095, de 2005)

§ 2^o As gratificações referidas neste artigo serão calculadas sobre o vencimento básico percebido pelo servidor, a este não se incorporando, e não serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.                      (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)                     (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

Art. 5^o Os ocupantes de cargos efetivos da carreira de que trata o art. 1^o farão jus, ainda, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento, aplicando-se o disposto nos §§ 1^o e 2^o do artigo anterior.                    (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)             (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995.

Art. 7^o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.

Art. 8^o Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 9^o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.

Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1^o de janeiro de 1998.

Brasília, 2 de  junho  de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6 1998 e retificado no DOU de 4.6.1998

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Anexo II-A
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)

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