LEI Nº 2.832, DE 20 DE JULHO DE 1956.

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas com substituições de pessoal, salário-família e aluguéis de imóveis, no exercício de 1954.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de julho de 1956; 135º da Independência 68º da República.

João Goulart

Nereu Ramos

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1956

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