LEI N^o 1.930, DE 4 DE AGOSTO DE 1953.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, com exceção da taxa de Previdência Social para importação de órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, em São Paulo embarcado em Crema, (Itália), pelo vapor Rio Belm e contido em 21 (vinte e um) volumes, num total de 25m³ (vinte cinco metros cúbicos), pesando 2.698 K (dois mil seiscentos e noventa e oito quilos), pêso líquido.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de agôsto de 1953.

João CAFÉ FIlHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1953

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