LEI N^o 1.554, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1952.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Excetuadas as escolas e faculdades de Farmácia que tenham ou venham a criar uma cadeira de Farmacotécnica Homeopática, constará da cadeira de Farmácia Galênica o ensino das noções fundamentais da Farmácia Homeopática.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de fevereiro de 1952.

João café filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1952

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