Presidência
da República |
EM Nº 542/MP
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes - MT.
2. O
crédito, cuja solicitação foi formalizada pelo Ministério dos Transportes por
intermédio do Ofício n° 924/SE/MT, de 27 de dezembro de 2002, tem o
propósito de viabilizar ao Estado do Espírito Santo a transferência do domínio de
parte da malha rodoviária federal, correspondente a 292,8 km (duzentos e noventa e dois
quilômetros e oitocentos metros), nos termos das disposições contidas na Medida
Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, e na Portaria - MT no
766, de 16 de dezembro de 2002, e em suas alterações.
3. Em consonância com o disposto no art. 2o da Medida Provisória no 82, de 2002, os recursos para acorrer ao crédito serão oriundos exclusivamente da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), mediante o cancelamento parcial de dotações do Órgão, não passíveis de utilização no presente exercício.
4. Nessas
condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à
consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, amparada no
art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição.
Respeitosamente,
Guilherme Gomes Dias
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão