EM n^o 352/MP

Brasília, 8 de outubro de 2002.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional - MI e de Minas e Energia - MME.

        2. O crédito em questão visa a atender às ações emergenciais de defesa civil, mediante a concessão de Bolsa-renda, por parte do Ministério da Integração Nacional - MI, como medida para amenizar o desemprego rural, a frustração de safra, a carência de alimentos e a dizimação de rebanhos, efeitos estes que ainda perduram, em decorrência da forte estiagem ocorrida em diversos Municípios da região Nordeste e do norte de Minas Gerais. Ressalte-se que a concessão de bolsa deverá atender às prescrições contidas na Lei n^o 10.458, de 14 de maio de 2002.

        3. Atende ainda aos Municípios atingidos pelas fortes chuvas que ocorreram recentemente no Estado de Pernambuco, causando danos nos Municípios da Região Metropolitana do Recife, Mata Sul e Mata Norte, e nos Municípios de Barra do Guabiraba, Cortêz, Gameleira e Sirinhaém, bem como no Estado do Rio Grande do Sul, em especial nos Municípios localizados na área da Lagoa Mirim. Além de desabrigar famílias, a infra-estrutura urbana desses Municípios foi seriamente danificada, cujo custo de recuperação extrapola a capacidade de intervenção local.

        4. No âmbito do Ministério de Minas e Energia – MME, o crédito visa a complementar recursos necessários à cobertura de gastos com a concessão de bônus a consumidores residenciais poupadores de energia elétrica, conforme autorização contida na Lei n^o 10.310, de 22 de novembro de 2001, mediante repasse às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica da diferença entre a sobretarifa arrecadada e o custo do bônus.

        5. A referida complementação de recursos, autorizada pela Medida Provisória n^o 4, de 17 de outubro de 2001, convertida na Lei n^o 10.310, de 2001, visa a preservar o equilíbrio da conta especial mantida pelas concessionárias, na qual são contabilizados os valores faturados em decorrência da aplicação das sobretarifas de energia e as despesas com a concessão de bônus, de conformidade com o § 1^o do art. 20 da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, uma vez que os recursos arrecadados em muitos casos não têm sido suficientes para a cobertura destas despesas. Cabe esclarecer que à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL compete a fiscalização das contas de cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e a definição do valor a ser repassado a cada uma delas.

        6. O presente crédito está amparado nas disposições do art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição, e será atendido com recursos oriundos do cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas a Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e da Reserva de Contingência, nos montantes de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais) e R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), respectivamente.

        7. Esclareço, por oportuno, que as programações objeto de cancelamento de dotações relativas à divida interna alocadas em Encargos Financeiros da União, não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que houve redução das despesas com o resgate de títulos, principalmente em decorrência de sua utilização, pelos credores, nos leilões de troca por Notas do Tesouro Nacional, Série "C" ou quando da privatização de bancos estaduais.

        8. A solicitação em pauta foi formalizada pelo MI, por intermédio do Aviso n^o 191, de 18 de setembro de 2002, e pelo MME por meio dos Ofícios n^os 552, de 28 de maio de 2002, 918, de 27 de agosto de 2002, e 1.089, de 30 de setembro de 2002.

        9. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão