EM n^o 285/MP

Brasília, 15 de agosto de 2002.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        O Ministério da Fazenda – MF solicita a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União.

        2. A Lei n^o 10.438, 26 de abril de 2002, autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a conceder financiamento às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e às empresas que detenham contratos de compra e venda de energia elétrica. De acordo com o artigo 11 da citada Lei, a União foi autorizada a emitir, até o limite de
R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), sob a forma de colocação direta, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, para dotar o BNDES de recursos a fim de suportar tais operações financeiras.

        3. Ocorre que, para a obtenção da liquidez necessária à concessão dos financiamentos às empresas do setor elétrico, o BNDES teria de concorrer com o Tesouro Nacional na captação de recursos junto ao mercado, gerando uma oferta excessiva de títulos públicos. Esse fato, segundo o Ministério da Fazenda, ocasionaria impacto negativo no valor dos ativos com efeitos danosos ao mercado e, conseqüentemente, ao Tesouro Nacional.

        4. Dessa forma, a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro nos termos do que dispõe a legislação, apresenta-se, atualmente, ainda segundo aquele Ministério, como a única forma viável de destinar o referido montante ao BNDES sem causar impactos adicionais na Dívida Pública Federal bruta e em seu refinanciamento.

        5. A não implementação da solução apresentada impossibilitará ao BNDES a concessão de financiamentos às empresas do setor elétrico, mantendo a reconhecida insuficiência de recursos a que se refere o art. 5^o da Lei n^o 10.438, de 2002, naquele setor. Neste caso a principal conseqüência da falta de liquidez no setor elétrico seria a redução de investimentos por parte das referidas empresas, podendo prejudicar a oferta de energia para os próximos anos. Outro problema seria a necessidade de aumentar ainda mais o valor das tarifas de energia com reflexos negativos sobre o índice de inflação.

        6. Reveste-se a questão de urgência e relevância, tendo em vista a possibilidade eminente de uma crise energética com proporções semelhantes àquela já enfrentada neste exercício e que poderá acarretar substancial prejuízo à Nação.

        7. Os recursos necessários ao atendimento deste crédito serão provenientes da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, conforme autorização constante da Medida Provisória n^o 59, de 15 de agosto de 2002.

        8. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a referida proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA