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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 716, DE 31 DE JULHO DE 1969.
| Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. | Isenta do impôsto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizados pelas concessionárias de linhas aéreas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º A remessa de juros ao exterior, pelas emprêsas nacionais concessionárias ou permissionárias de linhas regulares de transporte aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, fica isenta do impôsto de renda na fonte, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) que os bens não tenham similar nacional;
b) que os juros sejam incorporados no valor do respectivo bem e contabilizados por êste montante;
c) que o bem seja destinado ao uso ou consumo da emprêsa adquirente.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim
Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.1969
