|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 356.827,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 356.827,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Em decorrência do estabelecido neste Decreto, fica alterada a receita da Fundação Biblioteca Nacional, na forma do Anexo III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1996
