Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8^o, inciso VIII, da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo ANP n^o 48610.010735/2002-61, e

        Considerando a necessidade de a Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. usufruir de área destinada a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte;

        Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., os terrenos e as benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, situados na propriedade Gleba Morrinhos, localizada numa área com aproximadamente 5.322 km², no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja localização em planta consta do processo ANP n^o 48610.010735/2002-61.

        Parágrafo único.  A área a que se refere este Decreto, definida pelo polígono contido nas seguintes coordenadas geográficas, referenciadas ao Datum SAD-69, assim se descreve e caracteriza: partindo-se do Ponto 1, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º55'37,500" W, seguindo em direção sul, chega-se ao Ponto 2, de coordenadas 4º56'52,500" S e 36º55'37,500" W; deste ponto, seguindo na direção oeste, chega-se ao Ponto 3, de coordenadas 4º56'52,500" S e 36º56'52,500" W; deste ponto, seguindo na direção norte, atinge-se o Ponto 4, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º56'52,500" W; deste ponto, seguindo em direção leste, chega-se ao Ponto 1, de coordenadas 4º56'15,000" S e 36º55'37,500" W, onde termina esta descrição.

        Art. 2^o  A Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. fica autorizada a promover e executar com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, dos terrenos e das benfeitorias a que se refere o art. 1^o deste Decreto, podendo, inclusive, alegar urgência para efeito de prévia imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2003