Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2002.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1^o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, fica prorrogado até 18 de abril 2002.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2002