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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.171, de 5 janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de 5
de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para atender à programação
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior serão provenientes do cancelamento parcial de dotações
orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo,
conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 1 de junho de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2001
