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Presidência
da República |
CASA CIVIL
DESPACHO DA
MINISTRA
CONSULTA PÚBLICA
ANTEPROJETO DE LEI
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosCASA CIVIL
DESPACHO DA MINISTRA
CONSULTA PÚBLICA
ANTEPROJETO DE LEI
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve estender, até 31 de agosto de 2010, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, objeto de consulta pública divulgada nos seguintes endereços da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm, e http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral bem como no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2010.
ERENICE GUERRA