CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

        O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve prorrogar, até 15 de outubro de 2003, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento dos anteprojetos de leis que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências", e que "acresce e altera dispositivos das Leis n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", objeto das consultas públicas divulgadas no seguinte endereço da internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm, bem assim no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 23 de setembro de 2003.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2003