CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
 DESPACHO DA MINISTRA
 CONSULTA PÚBLICA
 PROJETO DE DECRETO

        A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto n^o 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de decreto que regulamenta a Lei n^o 11.126, de 27 de junho de 2005, "que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia", elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

        A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 20 de março de 2006, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Sala 212, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao Decreto de Regulamentação da Lei n^o 11.126, de 2005 - Cão-Guia", ou pelo e-mail: cao-guia@planalto.gov.br.

DILMA ROUSSEFF

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o da Lei n^o 11.126, de 27 de junho de 2005,

DECRETA:

        Art. 1^o  A pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em quaisquer locais públicos ou privados de uso coletivo, dentre os quais:

        I - órgãos da administração pública direta, indireta e empresas prestadores de serviços públicos;

        II - teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares;

        III - supermercados, centros comerciais e shopping centers, sendo permitido o acesso às áreas de alimentação;

        IV - estabelecimentos comerciais e industriais, lojas, bares, lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos de hospedagem e similares;

        V - agências bancárias, instituições financeiras e de correios;

        VI - templos e locais de culto religioso;

        VII - dependências de uso comum nos condomínios, abertos ou fechados;

        VIII - estabelecimentos de ensino públicos ou privados;

        IX - serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde;

        X - veículos de transporte público coletivo (rodoviário, metroviário, ferroviário, metroferroviário, aéreo e aquaviário), convencional, alternativo e táxis;

        XI - entrada principal, áreas comuns de livre circulação e elevadores sociais e de serviços de qualquer prédio público ou particular.

        Parágrafo único.  O direito previsto no caput deste artigo estende-se ao treinador e aos acompanhantes habilitados do cão-guia pertencentes à família hospedeira ou família de acolhimento, desde que atendidas as condições fixadas neste Decreto.

        Art. 2^o  Para os efeitos deste Decreto considera-se:

        I - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

        II - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;

        III - local privado de uso coletivo: aqueles destinados às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras similares;

        IV - treinador: a pessoa que ensina comandos ao cão e treina a dupla formada pelo cão e o usuário e orienta a família hospedeira ou família de acolhimento;

        V - família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão na fase de socialização;

        VI - acompanhante habilitado do cão-guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento;

        VII - cão-guia: animal treinado pelos centros de treinamento regulares;

        VIII - cão de companhia: aquele que, independentemente do porte, não tem como característica a agressividade; e

        IX - cão de proteção: aquele que, em situação adversa, usualmente reage de forma agressiva.

        Art. 3^o  São requisitos mínimos para identificação do cão-guia:

        I - carteira de identificação expedida pelo centro de treinamento regular de cães-guia, com validade de um ano a partir da data do credenciamento;

        II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica; e

        III - lenço azul, que deverá ser colocado no pescoço do animal.

        § 1^o  A carteira de identificação do cão-guia terá validade de um ano e, para que seja renovada, o centro de treinamento regular deverá realizar nova avaliação da dupla formada pelo cão e pelo usuário.

        § 2^o  O usuário do cão-guia deverá portar atestados ou laudos de sanidade do animal, emitidos por médico veterinário responsável pelo centro de treinamento regular.

        Art. 4^o  Para que possa usufruir os benefícios mencionados neste Decreto, a pessoa com deficiência visual, o treinador e o acompanhante habilitado do cão-guia, deverão portar a carteira de identificação do animal e a carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, devendo apresentá-las sempre que lhes for solicitado.

        Art. 5^o  A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República será responsável pela emissão do atestado de funcionamento do centro de treinamento, por meio da verificação:

        I - da capacitação do treinador, por meio de apresentação de certificado emitido após exame de proficiência;

        II - das instalações do centro, que obrigatoriamente, deve possuir, no mínimo:

        a) cinco boxes com área interna e área externa medindo 2m x 2m;

        b) dois boxes maternidade com área externa medindo 2m x 2m;

        c) dois boxes de isolamento individual com área de 2m x 2m;

        d) circuito interno de treinamento medindo 4m x 20m; e

        e) circuito externo de treinamento medindo 1,5 x 100m;

        III - da equipe profissional do centro, que deve ser formada por, no mínimo:

        a) dois treinadores;

        b) um veterinário (responsável técnico);

        c) um psicólogo (responsável técnico); e

        d) um tratador para cada cinco cães.

        Parágrafo único.  A CORDE poderá delegar, mediante instrumento apropriado, a responsabilidade pela emissão do atestado de funcionamento do centro de treinamento.

        Art. 6^o  A CORDE organizará o exame de proficiência mencionado no inciso I do art. 5^o, com o objetivo de avaliar a capacitação técnica do treinador de cão-guia.

        Parágrafo único.  O exame de proficiência será realizado:

        I - semestralmente pelas instituições credenciadas para essa finalidade, pela CORDE; e

        II - a qualquer tempo, por banca examinadora constituída por treinadores com notório conhecimento em treinamento de cães-guia, que atuem em centros de treinamento com as características mínimas definidas nos incisos II e III do art. 5^o, além de possuírem, no mínimo, dez cães.

        Art. 7^o  Serão utilizados para treinamento de cães-guia apenas os cães considerados de companhia, sendo expressamente proibido o uso de cães de proteção para esta finalidade.

        Art. 8^o  A pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento têm o direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência, não repercutido sobre este quaisquer restrições à presença de animais em residências ou nas áreas e dependências comuns de edifícios ou condomínios, abertos ou fechados, previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.

        Art. 9^o  Fica dispensado o uso de focinheira nos cães-guia que atendam às exigências estabelecidas neste Decreto.

        Art. 10.  A comprovação de treinamento do usuário do cão-guia será feita por profissionais dos centros de treinamento, que verificarão os seguintes quesitos:

        I - condições de orientação e mobilidade do usuário, por meio de laudo que as ateste e de observações realizadas pelos treinadores durante o período de adaptação;

        II - adaptação do usuário, que consiste no período de, no mínimo, de quatro semanas, quando o usuário se familiariza com as técnicas de uso do cão-guia, tais como comandos, correção e elogios e noções de higiene;

        III - condição de socialização do cão, definida como o período em que o animal passará por situações de convívio social, a fim de se familiarizar com ambientes coletivos e se socializar; e

        IV - condição psicossocial do usuário e da família hospedeira ou família de acolhimento.

        Parágrafo único.  Na fase de socialização, o cão não poderá sair do município no qual estiver sendo treinado.

        Art. 11.  O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes sanções:

        I - no caso de impedir o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência visual, treinador ou acompanhante habilitado de cão-guia com cão-guia nos locais definidos no art. 1^o:

        Sanção - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

        II - no caso de reincidência:

        Sanção - interdição, pelo período de trinta dias e multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

        Art. 12.  É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença do cão-guia nos locais previstos neste Decreto, sujeitando-se o infrator às sanções previstas no art. 11.

        Art. 13.  O usuário de cão-guia responde civil e criminalmente pelos danos ou lesões causadas pelo animal.

        Parágrafo único.  Após a expedição do certificado de credenciamento do usuário, exime-se o centro de treinamento de qualquer responsabilidade por danos causados ao usuário ou a terceiros pelo uso indevido do cão-guia.