Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosATO DISPONIBILIZADO EM CONSULTA PÚBLICA PELA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAO Chefe da Casa Civil da Presidência da República torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, a proposta de projetos de decretos que regulamentam o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: a) no que se refere a fonogramas e fonogramas com imagens; e b) no que se refere a obra literária, artística ou científica. Os textos em apreço encontram-se disponíveis, também, no seguinte endereço da internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.