Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CASA CIVIL

DESPACHO DA MINISTRA
CONSULTA PÚBLICA
ANTEPROJETO DE LEI

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve prorrogar, até 13 de abril de 2008, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do anteprojeto de lei que dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, objeto de consulta pública divulgada no seguinte endereço da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm bem como no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de novembro de 2008.

DILMA ROUSSEFF