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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSULTA PÚBLICA

CÓDIGO DE CONDUTA DOS TITULARES DE CARGOS
NA  ALTA ADMINISTAÇÃO FEDERAL

        O Chefe da Casa Civil da Presidência da República torna pública a proposta de anteprojeto de decreto sobre o Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Pública, elaborado pela Comissão de Ética Pública instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999.  A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

                                                                PEDRO PARENTE

Obs: somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.

Anteprojeto de Decreto
Nota Explicativa
nº de acessos a partir de 18 de agosto

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