Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosCONSULTA PÚBLICA
CÓDIGO DE CONDUTA DOS TITULARES DE CARGOS
NA ALTA ADMINISTAÇÃO FEDERALO Chefe da Casa Civil da Presidência da República torna pública a proposta de anteprojeto de decreto sobre o Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Pública, elaborado pela Comissão de Ética Pública instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.
PEDRO PARENTE
Obs: somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.
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