Presidência
da República |
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Texto compilado |
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para os efeitos desta lei e da Lei nº
7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo
esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.
§ 1º Entende-se por controle efetivo
da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por
cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de direito, do
poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica.
§ 2º
(Vetado)
§ 3º As ações com direito
a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.
§ 4º Na hipótese em que o
sócio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benefícios
estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos
benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do ressarcimento de benefícios
que vierem a ser indevidamente usufruídos.
(Revogado
pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de
informática no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão, anualmente,
para usufruírem dos benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis,
comprovar perante o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a
realização das seguintes metas:
I - programa de efetiva
capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de
produção;
II - programas de pesquisa e
desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o estabelecido no art. 11; e
III - programas progressivos
de exportação de bens e serviços de informática.
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e
as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência,
nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, nos termos do
§ 2º
do art. 171 da Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital
nacional, observada a seguinte ordem: (Regulamento)
I - bens e serviços com
tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços
produzidos no País, com significativo valor agregado local.
§ 1º Na hipótese da empresa
brasileira de capital nacional não vir a ser objeto desta preferência, dar-se-á aos
bens e serviços fabricados no País preferência em relação aos importados, observado o
disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º
Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta condições equivalentes de
prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e
especificação de desempenho e preço.
Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço .(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
Art. 4º Para as empresas que cumprirem as exigências para o
gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e
automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as
características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de
29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de
1991. (Vide Lei nº 9.959, de 2000)
Parágrafo único. A relação
dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do
Conin, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação
tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional. .(Regulamento)
Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de
bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991.
(Redação dada pela Lei nº 10.176,
de 2001) (Regulamento)
Art. 4º As
empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da
informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a
Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção
de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos
benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de
1991.
(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)
Art. 4º As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 1o
O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1oC,
respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias,
contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da
Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e
da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº
10.176, de 2001) (Regulamento
§ 1º Ato do Poder
Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C,
respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos
Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a
relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo, respeitado o disposto no
art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda,
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 1oA. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000
e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) )
I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2001; (Inciso incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)
II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1o de
janeiro até 31 de dezembro de 2002; (Inciso incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)
III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2003; (Inciso incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1o de
janeiro até 31 de dezembro de 2004; (Inciso incluído pela
Lei nº 10.176, de 2001)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido,
de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
IV - redução de 80%
(oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2024;
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
V – redução de setenta
e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de
2005; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
V - redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31
de dezembro de 2015; (Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
V - redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
VI – redução de setenta
por cento do imposto devido, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto. (Inciso incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)
VI - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31
de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
VI - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1º-A (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 1oB. (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1oC. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática
e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder
Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da
Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)
§ 1º-C Os benefícios
incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e
comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo
Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de
projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os
bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo
com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão
condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)
§ 1º-C (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 1o-D.
Para os bens
de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de
influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benefício da redução
do IPI deverá observar os seguintes percentuais:
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024;
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2025 até 31 de dezembro de 2026; e
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de 85%
(oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de
janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1º-D (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 1o-E.
O disposto no § 1o-D não se aplica a microcomputadores
portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas
em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às
unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes
elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação,
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos,
as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI
que, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais:
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o
de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 85%
(oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o
de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1º-E (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 1o-F.
Os benefícios de que trata o § 1o-E aplicam-se, também, aos
bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de
influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam incluídos na
categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1º-F Os benefícios de que
trata o § 1º-E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e
produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, que sejam incluídos na categoria de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme
regulamento.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 1º-F. Os benefícios de que trata o § 1º-E deste artigo aplicam-se também aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 1º-F (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2o
Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e
vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser
publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos
determinantes do indeferimento.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2º Os Ministros de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de cento e
vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada,
e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão
publicados em portaria interministerial.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os
processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em
portaria interministerial.
(Redação dada pela Lei nº
13.674, de 2018)
§ 2º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de
ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da
solicitação fundamentada da interessada.
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 3o São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que
trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº
10.176, de 2001)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 4o A apresentação do projeto de que trata o § 1oC
não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação
de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a
avaliação dos relatórios de que trata o § 9o do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 5º
O disposto no § 1o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica
às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a
usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI,
de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em
redução do imposto, observados os seguintes percentuais:
§ 5º O disposto no § 1o A, a partir
de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de
pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os
Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir
dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:
(Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)
§ 5o
O disposto no § 1o-A deste artigo não se aplica a microcomputadores
portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de
discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes
percentuais: (Redação dada pela
Lei nº 11.077, de 2004)
I - redução de
noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de
2004;
I - redução de noventa e
cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
I - redução de
95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
I - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o
de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024;
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de
noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;
II - redução de
noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de
dezembro de 2015; (Redação dada
pela Lei nº 11.077, de 2004)
II - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1o
de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de
setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto.
III - redução de
setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto. Redação dada
pela Lei nº 10.664, de 2003
III - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31
de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 11.077,
de 2004)
III - redução de 70%
(setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.
(Redação
dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 5º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 6o O
Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 7o Os
benefícios de que trata o § 5o deste artigo aplicam-se, também, aos
bens desenvolvidos no País, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e
automação por esta Lei, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)
§ 7o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
§ 7o
Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na
categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme
regulamento, os seguintes percentuais:
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011)
§ 7º Aplicam-se aos
bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei,
conforme regulamento, os seguintes percentuais:
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - redução de 100%
(cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro
de 2024; (Redação
dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - redução de 95%
(noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - redução de 90%
(noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de
2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 8o
O Poder Executivo poderá atualizar os valores fixados nos §§ 1o-E
e 5o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 8º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
Art. 5º As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e
serviços de informática e automação terão prioridade nos financiamentos diretos
concedidos por instituições financeiras federais ou, nos indiretos, através de repasse
de fundos administrados por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em
ativo fixo, ampliação e modernização industrial.
(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 6º As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a
produção de bens e serviços de informática no País deduzirão, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o
valor devidamente comprovado das despesas realizadas no País, em atividade de pesquisa e
desenvolvimento, diretamente ou em convênio com outras empresas, centros ou institutos de
pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas .(Regulamento).
(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 7º As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do
imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única
ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo
prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que
tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de
informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico. .(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 8º São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e peças de reposição, acessórias, matérias-primas e produtos intermediários realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino devidamente credenciadas naquele conselho.
Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.
Art.
9º Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de
informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta lei, poderá ser
suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos
fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
Art. 9o Na hipótese do não cumprimento das
exigências desta Lei, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 9o
do art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do
ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de
multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma
natureza. (Redação
dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento)
Art. 9º Na hipótese de não
cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos
referidos no inciso I do § 9º do art. 11, a concessão do benefício poderá
ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 9º Na hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em
atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em um
determinado ano, o mínimo fixado, o residual será aplicado no fundo de que trata o
inciso III do § 1o do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de
pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um
determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze
por cento), deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de
Tecnologia da Informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.077, de
2004)
Parágrafo único. Na hipótese de os investimentos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 não
atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados
pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou a que vier a substituí-la, e
acrescidos de doze por cento, serão aplicados no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do setor de tecnologias da informação, de que trata o § 18 do
art. 11.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 1º Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados no programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 10. Os incentivos
fiscais previstos nesta lei, salvo quando nela especificado em contrário (art. 4º),
vigorarão até o exercício de 1997 e entrarão em vigência a partir da sua
publicação, excetuados os constantes de seu art. 6º e aqueles a serem usufruídos pelas
empresas fabricantes de bens e serviços de informática que não preencham os requisitos
do art. 1º, cujas vigências ocorrerão, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de
1992 e 29 de outubro de 1992.
(Revogado pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
Parágrafo único.
(Vetado)
(Revogado pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
Art.
11. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, as empresas que tenham como
finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente,
no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos os tributos
correspondentes a tais comercializações), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a
serem realizadas no País, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.
Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no caput
deste artigo deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou
entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.
Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o
desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo
cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos
correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos
incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a
partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do
art. 4o. .(Regulamento dos arts.
2º, 4º, 6º, 7º e 11) (Redação dada pela Lei nº
10.176, de 2001) (Regulamento dos arts. 4º,
9º e 11)
Art. 11.
Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão
investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da
informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços
de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como
o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta
Lei e da no
8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a
partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do art. 4o
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
2003)
Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o
desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5%
(cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei,
deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das
aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art.
2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da
proposta de projeto de que trata o § 1oC do art. 4o
desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 11.077, de 2004)
Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o
desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de
informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa
e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no
mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na
forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações,
bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou
do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, ou do
art. 4o da Lei no
11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias
empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1o-C
do art. 4o desta Lei.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 472, de 2009)
(Produção de efeito)
Art. 11. Para fazer jus aos
benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta
Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o
valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do
art. 2o
da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do
art. 4o
da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto
elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de
projeto de que trata o § 1o-C do art. 4o
desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Produção de efeito)
Art. 11. Para fazer jus
aos benefícios previstos no art. 4º, as empresas de desenvolvimento ou
produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, cinco por cento do seu
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma desta
Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das
aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, ou do
art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme
projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta
de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 11. Farão jus ao crédito financeiro de que trata o art. 4º desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 1o No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras
de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5o
deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;
(Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
I - mediante convênio com Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTs, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19,
e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a um por cento;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 1% (um por cento); (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal
situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste,
excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5o
deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula
oito por cento;
(Incluído pela Lei nº 10.176, de
2001) (Vide Lei nº
11.077, de 2004)
II - mediante convênio com - ICTs, com sede ou
estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene
e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo
comitê de que trata o § 19, e neste caso, será aplicado percentual igual ou
superior a oito décimos por cento;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
II - mediante convênio com ICTs, bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a 0,8% (oito décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo
Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela
Lei no
8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não
inferior a zero vírgula cinco por cento.
(Incluído
pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
III - sob a forma de recursos financeiros,
depositados trimestralmente no
Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela
Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e neste
caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por
cento; e
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste caso, deverá ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
IV - sob a forma de aplicação
em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o
§19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, que, neste caso, poderá substituir os
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
IV - sob a forma de
aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o
§ 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ouvido o comitê de que trata o §
19 deste artigo, podendo essa aplicação substituir os percentuais previstos nos
incisos I e II deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)
IV - sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional
nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados
prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e ouvido o referido comitê, podendo essa aplicação
substituir os percentuais previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo.
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
§ 2o Os recursos de que trata o inciso III do § 1o
destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação. (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2º Os recursos de que trata
o inciso III do § 1º destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos
estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e
comunicação, inclusive em segurança da informação.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 2º Os recursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, inclusive em segurança da informação. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 3o Percentagem não inferior a trinta por cento dos recursos
referidos no inciso II do § 1o será destinada a universidades,
faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos
pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal
na região a que o recurso se destina. (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3º Será destinado percentual não inferior a
trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1º às ICTs,
criadas ou mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na
região a que o recurso se destina.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 3º Será destinado percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos no inciso II do § 1º deste artigo às ICTs criadas e mantidas pelo poder público, bem como às instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na região a que o recurso se destina. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 5o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 6o Os investimentos de que trata este artigo serão reduzidos nos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
I – em cinco por cento, de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2001; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
II – em dez por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
III – em quinze por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV – em vinte por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de
2004; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV - em 20% (vinte por cento), de 1o de
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
(Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
IV - em 20% (vinte por cento), de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
V – em vinte e cinco por
cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
V - em 25% (vinte e
cinco por cento), de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
V - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
VI – em trinta por cento,
de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
VI - em 30% (trinta por
cento), de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
VI - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 7o Tratando-se
de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação
produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a
redução prevista no § 6o obedecerá aos seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 7o
Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e
automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência
de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste
– ADENE, a redução prevista no § 6o deste artigo obedecerá aos
seguintes percentuais: (Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 7º Tratando-se de investimentos relacionados à
comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação
produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da
Sudene, a redução prevista no § 6º observará os seguintes percentuais:
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 7º Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução prevista no § 6º deste artigo observará os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I – em três por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002; (Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
II – em oito por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
III – em treze por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de
2004; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
III - em 13% (treze por cento), de 1o de
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
III - em 13% (treze
por cento), de 1o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;
(Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - em 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro
de 2029;
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
IV – em dezoito por
cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV - em 18% (dezoito
por cento), de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
V – em vinte e três por
cento, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009. (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
V - em 23% (vinte e
três por cento), de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº
11.077, de 2004)
V - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 8o A redução de que tratam os §§ 6o e 7o deverá ocorrer de modo proporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 9o As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder
Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas
nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e
desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 9º As empresas beneficiárias encaminharão
anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
I - demonstrativos de
cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante
apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados
alcançados; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
II - relatório consolidado e
parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados por auditoria
independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e habilitada
junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste
a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
a) a habilitação das
entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo
do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento
a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
b) o relatório e o parecer
solicitados no caput deste inciso poderão ser dispensados para as
empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o caput do art. 11,
seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
c) o pagamento da auditoria
a que se refere o caput deste inciso poderá ser deduzido do complemento
de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento mencionado no caput
deste artigo, e neste caso, o valor não poderá exceder dois décimos por cento do
faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
d) o parecer conclusivo
elaborado por auditoria independente será facultativo para os relatórios
referentes ao ano base 2016 e será obrigatório a partir do ano base 2017.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 9º As empresas beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I - demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
I – demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados; e (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
II - relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I do caput deste parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
a) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
b) o relatório e o parecer referidos no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
c) o pagamento da auditoria a que se refere o caput deste inciso poderá ser integralmente deduzido do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo, e, neste caso, o valor não poderá exceder 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
d) o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente será obrigatório a partir do ano-calendário de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 10. O comitê mencionado no § 5o deste artigo aprovará a
consolidação dos relatórios de que trata o § 9o. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 11. O disposto no § 1o não se aplica às empresas cujo faturamento
bruto anual seja inferior a cinco milhões de Unidades Fiscais de Referência – Ufir.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 11. O disposto no § 1o deste artigo não se
aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais). (Redação
dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 11. O disposto no §1º não se aplica às
empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais).
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 11. O disposto nos §§ 1º e 25 deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 12. O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos
financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e
desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1o. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 12. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados
pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento
credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 12. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas beneficiárias nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 13. Para
as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades
de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor
até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente
da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos
estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento.
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na
forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e
exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos
no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam
reduzidos em cinqüenta por cento. (Redação dada
pela Lei nº 10.664, de 2003)
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5o
do art. 4o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de
unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores,
de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e
ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados,
gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da
comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos
estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de
dezembro de 2006. (Redação dada
pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Vide Medida nº 340, de 2006)
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma
do § 5o do art. 4o desta Lei, fabricantes de
microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil
reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos
com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de
alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais
equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da
comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para
investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por
cento) até 31 de dezembro de 2009.
(Redação dada pela Lei nº
11.452, de 2007)
§ 13. Para as
empresas beneficiárias, na forma do § 5o do art. 4o
desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de
processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de
valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos
magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e
eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente
sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no
mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo
serão reduzidos em vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2014.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 472, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5o do art. 4o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)
§ 13. Para as
empresas beneficiárias na forma do § 5o do art. 4o
desta Lei
fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento
digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$
11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos,
circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes
e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais
para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e
cinco por cento) até 31 de dezembro de 2029. (Redação dada
pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 13º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 14. A
partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no
§ 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o
crescimento da produção em cada ano calendário.
§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de
redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento
realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário. (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)
(Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 14. A partir de 2004, o
Poder Executivo federal poderá alterar o percentual de redução mencionado no §
13, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
realizados e o crescimento da produção em cada ano calendário.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo federal poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13 deste artigo, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados e o crescimento da produção em cada ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 15. O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 16. Os Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia
divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos
advindos da aplicação desta Lei no período.
(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)
§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, divulgarão, a
cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da
aplicação desta Lei no período.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação desta Lei no período. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 17. Nos tributos correspondentes às comercializações de que trata o caput deste artigo, incluem-se as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 18. Observadas as
aplicações previstas nos §§ 1o e 3o deste artigo,
até 2/3 (dois terços) do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)
do faturamento mencionado no caput deste artigo poderão também ser aplicados sob a forma
de recursos financeiros em Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da
Informação, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)
§ 18. Observadas as
aplicações previstas nos § 1º e § 3º, o complemento de dois
inteiros e sete décimos por cento do faturamento mencionado no caput
deste artigo poderá ser aplicado como segue:
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
I - sob a forma de recursos
financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da
informação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até dois terços deste
complemento;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
II - sob a forma de
aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM
que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e em programa
governamental que se destine à investimentos em empresas inovadoras, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
III - sob a forma de
aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação, considerados prioritários pelo comitê de que trata
o § 19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 18. Observadas as aplicações previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo poderá ser aplicado como segue: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I - sob a forma de recursos financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 2/3 (dois terços) deste complemento; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
II - sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
III - sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
IV - em organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
V - em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e pesquisa. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 19. Os recursos de que
trata o inciso III do §1º serão geridos por comitê próprio, conforme
regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 19. Os recursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo serão geridos por comitê próprio, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 20. Os convênios referidos
nos incisos I e II do § 1º poderão contemplar percentual de até vinte por
cento do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de
despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios
pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 e para a constituição de
reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do
setor de tecnologias da informação e comunicação.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 20. Os convênios referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão contemplar percentual de até 20% (vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos convênios pelas ICTs credenciadas pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo e para a constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 21. Os procedimentos para o
acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos art. 9º e
art. 11 serão realizados conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que considerará os
princípios da economicidade e eficiência da administração pública.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 21. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11 desta Lei serão realizados conforme regulamento específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que considerará os princípios da economicidade e eficiência da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 22. Para os fins desta Lei,
será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação -
ICT contida no
inciso V
do caput art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 810, de 2017)
§ 22. Para os fins desta Lei, será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 23.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)
§ 24. A aplicação de recursos na forma dos incisos V do § 1º e IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 24. A aplicação de recursos na forma dos incisos III e IV do § 1º e III e IV do § 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
§ 25. Para
fins de cumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo, a empresa poderá
destinar, do total de investimentos realizados em ICTs privadas, no máximo 40%
(quarenta por cento) a uma mesma entidade, com observância das seguintes regras
transitórias:
(Incluído pela Lei nº
13.674, de 2018)
I - a partir de 1º de janeiro de 2020, no máximo 80% (oitenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
II - a partir de 1º de janeiro de 2021, no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
III - a partir de 1º de janeiro de 2022, no máximo 60% (sessenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
IV - a partir de 1º de janeiro de 2023, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos poderão ser destinados a convênio com uma única ICT privada; e (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
V - a partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se o percentual previsto no caput deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 25. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 26. Poderão ser enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento
e inovação, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos
realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de
infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e
inovação de ICTs, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as atividades descritas no caput deste artigo, desde que esses gastos não excedam 20% (vinte por
cento) do total de investimentos em ICTs.
(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 27. Aos convênios com ICTs de que trata o § 1º deste artigo aplica-se o
disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 28. Os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento
em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante
serão regulamentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 29. Para fins de geração do crédito financeiro previsto nesta Lei, não
integra a base de cálculo dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação o faturamento bruto realizado ao amparo:
(Incluído pela Lei
nº 13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
I - do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; e (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
II - do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
Art. 12. Para os efeitos
desta lei não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de
bens e serviços de informática.
Art. 12. Para os fins desta
Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de
bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 13. (Vetado)
Art. 14. Compete à
Secretaria de Ciência e Tecnologia:
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
I - prestar apoio
técnico e administrativo ao Conin;
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
II - baixar, divulgar e
fazer cumprir as resoluções do Conin;
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
III - elaborar a proposta
do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conin e executá-la na sua
área de competência;
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
IV - adotar as medidas
necessárias à execução da Política Nacional de Informática, no que lhe couber;
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
V - analisar e decidir
sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática;
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
VI - manifestar-se,
previamente, sobre as importações de bens e serviços de informática.
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
Parágrafo único. A
partir de 29 de outubro de 1992, cessam as competências da Secretaria de Ciência e
Tecnologia no que se refere à análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e
produção de bens de informática, bem como a anuência prévia sobre as importações de
bens e serviços de informática, previstas nos incisos V e VI deste artigo.
(Revogado pela Lei nº
13.674, de 2018)
Art. 15. Na ocorrência de prática de comércio desleal,
vedada nos acordos e convenções internacionais, o Poder Executivo poderá, ad referendum
do Congresso Nacional, adotar restrições às importações de bens e serviços
produzidos por empresas do país infrator.
(Revogado
pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 16. (Vetado)
Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de
informática e automação:
(Artigo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 16-A. Para os fins desta
Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III. (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH: (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91. (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 2o É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento
I – terminais portáteis de telefonia celular; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas,
equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo . (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
II - unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3o O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na produção de unidades de saída por vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004) (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 4o Os
aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que
incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de informática e
automação para os efeitos previstos nesta Lei, sem a obrigação de realizar os
investimentos previstos no § 1o do art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de
2004)
§ 4º Para os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos
por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por
técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e
comunicação, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 1º
do art. 11.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
§ 4º Para os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 5o Os aparelhos de que trata o § 4o deste artigo, quando industrializados na Zona Franca de Manaus, permanecerão incluídos nos efeitos previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3º o art. 2º a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 6º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto no caput deste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito)
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, o Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de dezembro de 1984, bem como, a partir de 29 de outubro de 1992, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1991
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