DECRETO N^o 2.881, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1914.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

Art. 1º Ficam approvadas as seguintes Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada nos mezes de Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires:

1ª) Resolução – Reorganização da União das Republicas Americanas, de 11 de Agosto de 1910;

2ª) Resolução – União Pan-Americana, de 11 de Agosto de 1910;

3ª) Resolução – Estrada de Ferro Pan-Americana, de 11 de Agosto de 1910;

4ª) Convenção – Propriedade Litteraria e Artistica, de 11 de Agosto de 1910;

5ª) Convenção – Reclamações pecuniarias de 11 de Agosto de 1910;

6ª) Resolução – Communicação por vapor, de 12 de Agosto de 1910;

7ª) Resolução – Policia Sanitaria, de 18 de Agosto de 1910;

8ª) Resolução – Permuta de professores e alumnos, de 18 de Agosto de 1910;

9ª) Convenção – Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, de 20 de Agosto de 1910;

10ª) Resolução – Documentos consulares, de 20 de Agosto de 1910;

11ª) Resolução – Regulamentação aduaneira, de 20 de Agosto de 1910;

12ª ) Resolução – Secção Commercio, Alfandegas e Estatisticas, de 20 de Agosto de 1910;

13ª) Resolução – Estatisticas Commerciaes, de 20 de Agosto de 1910;

14ª) Resolução – Recenseamento, de 20 de Agosto de 1910;

15ª) Convenção – Marcas de fabrica e de commercio, de 20 de Agosto de 1910.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica

Hermes R. DA FONSECA.
Lauro Müller.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1914

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