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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 106, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
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Revoga o Decreto nº 50.319, de 7 de março de 1961. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuições que lhe confere o art. 18, item III, ao Ato Adicional da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.319 de 7 de março de 1961 e, em
conseqüência, revigorados os
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Souto Maior
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.11.1961
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