Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.684,  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977, com as alterações introduzidas pelo art. 1^o da Lei n^o 9.716, de 26 de novembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  Os couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m² (dois metros e sessenta centímetros quadrados) ou 28 pés² (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento.

§ 1^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se também na exportação dos produtos objeto de registro de exportação que já esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação deste Decreto, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo de validade para o embarque.

§ 2^o  O disposto neste artigo não se aplica às exportações destinadas aos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Art. 2^o  A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas para aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2001.

Brasília, 7 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2000

*