DECRETO N^o 3.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n^o 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, e nas Resoluções n^os 3/00, 5/00 e 14/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	2000	01/01/2001
8708.40.19	Outras	18	14
9028.10.11	Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens	18	14
9028.10.19	Outros	18	14

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
8477.10.99	Máquina injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e "freezers"
8477.80.00	Máquina para preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a 210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas
8479.89.12	Doseador automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica, PLC e controlador de vazão
8479.89.99	Equipamento para recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min (vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20"de Hg, tanque e acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento
9027.80.90	Equipamento de precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a 10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento de gás refrigerante HFC-134a

Brasília, 23 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2000

A N E X O

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALIQ. (%)	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ALIQ. (%)
1905.20.00	-Pão de especiarias	21	1905.20 1905.20.10 1905.20.90	-Pão de especiarias Panetone Outros	21 21
1905.90.00	-Outros	21	1905.90 1905.90.10 1905.90.20 1905.90.90	-Outros Pão de forma Bolachas Outros	21 21 21
2934.90.9	Outros	-	2934.90.73 2934.90.9	Estavudina Outros	15 -
3002.10.31	Soroalbumina	5	3002.10.31	Soroalbumina, exceto a humana	5
3002.10.38	Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab)	3	3002.10.37 3002.10.38	Soroalbumina humana Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab)	7   3
3003.90.74	Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol	17	3003.90.74	Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol	17
3003.90.83	Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam	17	3003.90.83	Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam	17
3003.90.88	Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina	3	3003.90.88	Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato	3
3004.90.64	Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol	17	3004.90.64	Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol	17
3004.90.73	Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam	17	3004.90.73	Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam	17
3004.90.78	Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina	3	3004.90.78	Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato	3
3906.90.49	Outros	17	3906.90.45     3906.90.49	Copolímero de poliacrilato de potássio e poliacrilamida, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso Outros	5   17
8428.39.90	Outros	17#BK	8428.39.30   8428.39.90	De pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais Outros	3 BK 17#BK
8428.90.90	Outros	17#BK	8428.90.30     8428.90.90	Máquina para formação de pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, de capacidade superior ou igual a 80.000 exemplares/h Outros	3 BK 17#BK
8446.30.10	A jato de ar	17#BK	8446.30.10	A jato de ar	3 BK
8525.20.71	De taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s	19 #BIT	8525.20.71	De taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s	19 #BIT
8525.20.79	Outros	19 #BIT	8525.20.73   8525.20.74 8525.20.79	Para estação base de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Outros	5 BIT     5 BIT 19 #BIT
8538.90.90	Outras	19	8538.90.20 8538.90.90	De disjuntores, para tensão superior ou igual a 72,5kV Outras	5 19
8708.40.10	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10	17#BK	8708.40.1 8708.40.11 8708.40.19	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm Outras	3 BK 17#BK
9028.10.10	De gás natural comprimido, eletrônicos	17#BK	9028.10.1 9028.10.11 9028.10.19	De gás natural comprimido, eletrônicos Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens Outros	17#BK 17#BK