DECRETO N^o 3.590, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e o disposto no art. 38 da Medida Provisória n^o 2.036-82, de 25 de agosto de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  O Sistema de Administração Financeira Federal tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.

Art. 2^o  O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio econômico-financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.

Art. 3^o  O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

§ 1^o  As atividades de programação financeira compreendem a formulação de diretrizes para descentralização de recursos financeiros nos órgãos setoriais de programação financeira e destes para as unidades gestoras sob sua jurisdição e a gestão da Conta Única do Tesouro Nacional, objetivando:

I - assegurar às unidades gestoras, nos limites da programação financeira aprovada, disponibilidade de recursos para execução de seus programas de trabalho;

II - manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

§ 2^o  A administração de direitos, haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional consiste no exercício de atividades de formulação e de execução de política integrada de gestão de ativos e passivos da União.

§ 3^o  A orientação técnico-normativa visa à eficiência e eficácia da gestão da execução orçamentária e financeira.

Art. 4^o Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

I - como órgão central, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

II - como órgãos setoriais, as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Art. 5^o Compete ao órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal:

I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;

VI - administrar as operações de crédito sob responsabilidade do Tesouro Nacional, incluídas no Orçamento Geral da União;

VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

IX - gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);

X - promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira; e

XI - propor ao Ministro de Estado da Fazenda a indicação dos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos de controle equivalentes das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, acompanhando e orientando tecnicamente sua atuação.

Art. 6^o Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal:

I - propor ao órgão central do Sistema a programação financeira setorial;

II - em relação ao órgão cuja estrutura administrativa integre:

a) estabelecer sua programação financeira e a dos demais órgãos e entidades a ele vinculados;

b) coordenar, orientar e acompanhar suas atividades de programação e execução orçamentária e financeira, bem como dos demais órgãos e entidades a ele vinculados;

III - prestar informações demandadas pelo órgãos central do Sistema; e

IV - apoiar o órgão central do Sistema na gestão do SIAFI.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2000