DECRETO Nº 3.346 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.974-75, de 11 de janeiro de 2000,

DECRETA :

Art. 1^o  As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000 serão negociáveis, mantidas suas demais características.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000