DECRETO N^o 3.130, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e alterações introduzidas pela Medida Provisória n^o 1.911-8, de 29 de julho de 1999, tem a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;

II - um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:

a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b) da Fazenda;

c) da Agricultura e do Abastecimento;

d) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

e) do Meio Ambiente;

f) do Esporte e Turismo;

III - um representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;

IV - um representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A.;

V - um representante e respectivo suplente das Federação da Indústria ou da Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste.

VI - um representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Indústria ou na Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste.

§ 1^o  Os membros e suplentes de que tratam os incisos II a IV serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, governos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 2^o  Os representantes e respectivos suplentes a que aludem os incisos V e VI serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética das Unidades da Federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 3^o  Os representantes e os suplentes designados na forma do parágrafo anterior terão mandato de um ano, vedada a recondução.

Art. 2^o  Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores públicos e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

§ 1^o  O Conselho deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.

§ 2^o  Nas deliberações do Conselho, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3^o  Em suas ausências e impedimentos o Presidente do Conselho será substituído por um representante por ele designado.

Art. 3^o  A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.

Art. 4^o  Caberá ao Ministério da Integração Nacional prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho.

Art. 5^o  Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Fica Revogado o Decreto n^o 2.966, de 25 de fevereiro de 1999.

Brasília, 9 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Fernando Bezerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1999

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