Presidência
da República |
DECRETO No 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, constante do Anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1999.
REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
DO COOPERATIVISMO - SESCOOP
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade
Art. 1o O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, criado pela Medida Provisória no 1.781-7, de 11 de março de 1999, com personalidade jurídica de direito privado, composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2o Constituem objetivos do SESCOOP:
I - organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional;
II - operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conforme sistema desenvolvido e aprovado em Assembléia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
III - para o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.
CAPÍTULO II
Da Organização e Administração
Art. 3o O SESCOOP é composto pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Regionais e organizado conforme regimento interno aprovado em reunião do Conselho Nacional.
Art. 4o O SESCOOP é presidido pelo Presidente da OCB e tem, como órgãos de direção, de execução e de fiscalização:
I - o Conselho Nacional;
II - a Diretoria Executiva;
III - o Conselho Fiscal; e
IV - os Conselhos Regionais.
Art. 5o O Conselho Nacional é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente da OCB, que será o seu Presidente nato;
II - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
III - um
representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
III - um representante do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)
IV - um representante do Ministério da Fazenda;
V - um
representante do Ministério do Orçamento e Gestão;
VI - um
representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
VII - cinco
representantes da OCB;
V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)
VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)
VII - quatro representantes da OCB; (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)
VIII - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas.
§ 1o Os
membros do Conselho Nacional terão mandato de três anos, coincidente com o mandato dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a
recondução para igual período.
§ 1º Os membros do Conselho Nacional
terão mandato de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva da OCB, permitida a recondução para igual
período. (Redação dada pelo
Decreto nº 5.315, de 2004)
§ 2o Os membros titulares do Conselho Nacional serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes, vedada a substituição dos membros por procuradores, prepostos ou mandatários.
§ 3o Cada
Conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente, além do seu como
conselheiro, o voto de qualidade.
§ 3º Cada Conselheiro terá direito
a um voto em plenário, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº
5.315, de 2004)
Art. 6o Ao Conselho Nacional compete exercer a direção superior e a normatização das atividades do SESCOOP, notadamente no que se refere ao planejamento, ao estabelecimento de diretrizes, à organização, à coordenação, ao controle e à avaliação e, especialmente:
I - definir a política de atuação da entidade e estabelecer as normas operacionais que regerão suas atividades, bem como as diretrizes gerais a serem adotadas pelos Conselhos Regionais integrantes do Sistema;
II - aprovar o regimento interno do SESCOOP, no qual deverão constar o detalhamento deste Regimento, a estrutura organizacional e as funções dos órgãos que o compõem;
III - aprovar os planos anuais e plurianuais de trabalho e os respectivos orçamentos;
IV - aprovar o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União;
V - aprovar as normas para contratação de pessoal do quadro de provimento efetivo, o plano de cargos, salários e benefícios, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração correspondente;
VI - autorizar a aquisição, a alienação, a cessão ou o gravame de bens imóveis;
VII - aprovar o regulamento de licitações para aquisição ou venda de bens e serviços;
VIII - autorizar a assinatura de convênios, contratos e ajustes ou outros instrumentos jurídicos;
IX - autorizar a assinatura de convênios com as Organizações de Cooperativas Estaduais - OCEs, delegando-lhes atribuições executivas das atividades do SESCOOP nos Estados em complemento à atuação dos Conselhos Regionais;
X - estabelecer outras atribuições do Presidente do Conselho Nacional, além daquelas fixadas no art. 7º;
XI - estabelecer outras atribuições do Superintendente, além daquelas fixadas no art. 9º;
XII - estipular o valor das diárias e da ajuda de custo para os membros do Conselho Fiscal;
XIII - estipular a verba da representação do Presidente do Conselho Nacional e o valor da ajuda de custo e das diárias de seus membros;
XIV - estabelecer o limite máximo de remuneração do Superintendente;
XV - estabelecer para o próprio Conselho Nacional outras atribuições de acordo com a legislação vigente;
XVI - solucionar os casos omissos no presente Regimento e no regimento interno.
Art. 7o Compete ao Presidente do Conselho Nacional:
I - representar o SESCOOP em juízo ou fora dele;
II - assinar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos;
III - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e os documentos de abertura e movimentação de contas bancárias, ou com servidor especialmente designado, na forma do disposto no regimento interno;
IV - escolher e nomear o Superintendente e estabelecer a sua remuneração;
V - dar posse aos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal;
VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Conselho Nacional.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional poderá constituir procuradores ou delegar os poderes que lhe forem atribuídos, de acordo com o estabelecido no regimento interno.
Art. 8o A Diretoria Executiva, organizada segundo o disposto no regimento interno, será o órgão de execução da administração do SESCOOP.
Art. 9o Ao Superintendente compete:
I - praticar os atos normais de gestão, coordenação e controle administrativo;
II - assinar, juntamente com o Presidente do Conselho Nacional ou com servidor especialmente designado na forma do disposto no regimento interno, os cheques e documentos de abertura e movimentação de contas bancárias;
III - encaminhar ao Conselho Nacional as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual de atividades;
IV - secretariar as reuniões do Conselho Nacional;
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Nacional, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 10. O
Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e por igual número de
suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, ao Ministério da Fazenda, à Organização das
Cooperativas Brasileiras e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades
cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, para mandato de
três anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a
recondução para o período imediato.
Art. 10. O Conselho Fiscal será composto por seis membros efetivos e por igual número de suplentes, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério da Fazenda e à entidade representativa dos trabalhadores em sociedades cooperativas indicar, cada um, um membro titular e respectivo suplente, e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar dois membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de quatro anos, coincidente com o do Conselho Nacional, sendo vedada a recondução para o período imediato. (Redação dada pelo Decreto nº 5.315, de 2004)
Art. 11. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária;
II - examinar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e as demais demonstrações financeiras;
III - elaborar seu regimento interno e submetê-lo à homologação do Conselho Nacional.
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 12. Constituem receitas do SESCOOP:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1o de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. Referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
II - doações e legados;
III - subvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - rendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;
V - receitas operacionais;
VI - penas pecuniárias.
Art. 13. A distribuição e forma de utilização dos recursos aludidos neste Capítulo serão definidas no regimento interno.
CAPÍTULO IV
Do Pessoal
Art. 14. O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Parágrafo único. A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15. O primeiro mandato dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal será inferior aos três anos fixados nos arts. 5o e 10, de forma a se ajustar à vigência do mandato da atual direção da OCB.
Art. 16. O regimento interno do SESCOOP deverá ser votado pelo Conselho Nacional dentro do prazo de noventa dias da publicação deste Regimento.