DECRETO N^o 2.866, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

        CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 16 de julho de 1998, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;

        DECRETA:

        Art 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.1998

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (AAP.PC/7)

Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONSIDERANDO Que é necessário incorporar ao Acordo sobre Transporte de Produtos Perigosos uma tipificação de infrações a fim de possibilitar às autoridades competentes dos países signatários o cumprimento de suas disposições, seu controle e a conseqüente aplicação de sanções ajustadas em função da gravidade da infração cometida;

Que devem ser reduzidos ao máximo possível os riscos associados ao transporte de produtos perigosos nos países signatários; e

Que o Artigo 8º do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (AAP.A14TM/3) permite aos países signatários do mesmo adotar medidas preventivas para o transporte terrestre que, por suas características, originem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública e o meio ambiente,

CONVÊM EM:

Art 1º. - Aprovar o regime de Infrações e Sanções aplicáveis ao transporte terrestre de produtos perigosos, que é parte do presente Protocolo, que será incorporado como Anexo III do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 30 de dezembro de 1994.

Art 2º. - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua subscrição, exceto para os Países Signatários que necessitem completar os procedimentos internos de aprovação legislativa. Para estes Países o Acordo entrará em vigor quando se tiverem cumprido tais procedimentos.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatárias.

EM FÉ DO QUE Os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Carlos Onis Vigil

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai:

Efraín Darío Centurión

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Adolfo Castells

ANEXO III

REGIME DE INFRAÇÕES AO ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MERCOSUL E RESPECTIVAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º. - As infrações às disposições do Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCUSOL se regerão pelo estabelecido no presente Anexo.

Art 2º. - A aplicação das penalidades estabelecidas neste Anexo não exclui outras previstas no Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial sobre o Transporte Internacional Terrestre referente a infrações e penalidades, ou em legislação específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art 3º. - Os transportadores ou expedidores serão responsabilizados quando a infração aos seus deveres e obrigações forem passíveis de aplicação de medidas disciplinares, as quais serão objeto de um processo administrativo que permita sua defesa.

Os Organismos de Aplicação de cada país darão conhecimento das normas e procedimentos relativos ao direito de defesa a seus homólogos dos demais Estados Partes, a fim de divulgá-los entre os transportadores internacionais autorizados.

Art 4º. - As penalidades aplicáveis ao expedidor pelo descumprimento ao disposto na Seção II, Capítulo V, do Anexo I ao Acordo serão as previstas na legislação em vigor em cada Estado Parte. Com a finalidade de aplicar as referidas penalidades, o Estado Parte onde foi cometida a infração informará ao Estado Parte de origem do expedidor, solicitando a adoção das providências legais cabíveis.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art 5º. - As penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no MERCOSIL consistem em:

a) multa;

b) suspensão da licença; e

c) cassação da licença.

As penalidades acima referidas, serão aplicadas pela autoridade competente de cada Estado Parte, em cujo território tenham ocorrido as infrações, levando em consideração a gravidade das infrações cometidas e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art 6º. - As infrações às normas regulamentares do transporte internacional terrestre de produtos perigosos no MERCOSUL se classificam em leves, graves e muito graves.

Art 7º. - As penalidades aplicadas às empresas transportadoras estrangeiras e as medidas adotadas para evitar riscos a pessoas, bens ou ao meio ambiente, por qualquer irregularidade deverão ser comunicadas ao Organismo de Aplicação do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre do país de origem da empresa transportadora.

Art 8º. - As medidas administrativas que tenham sido adotadas, de acordo com o disposto no Artigo 87 do Anexo I ao Acordo, deverão ser comunicadas ao Organismo de Aplicação do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre do país de origem da empresa transportadora.

Art 9.º - As multas poderão ser pagas na moeda do país onde a infração for cometida.

Art 10. - Ao transportador internacional terrestre que haja cometido infração e conforme a gravidade desta, serão aplicadas as multas a seguir:

a) multa de US$500 - por infração leve;

b) multa de US$3.000 - por infração grave; e

c) multa de US$6.000 - por infração muito grave.

Art 11. - Quando cometidas simultaneamente duas ou mais infrações de igual ou diferente gravidade, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Art 12. - Haverá reincidência quando o infrator cometer uma nova falta, já tendo sido penalizado anteriormente por outra infração, dentro de um prazo não superior a um ano.

Art 13. - Nos casos de reincidência, por infrações leves ou graves, se aplicará a multa do grau imediatamente superior à mais grave cometida.

Art 14. - Se aplicará a suspensão ou cassação da licença nas seguintes situações de reincidência:

a) por quatro infrações leves, suspensão por 30 dias;

b) por três infrações leves e uma infração grave, suspensão por 60 dias;

c) por duas infrações leves e duas infrações graves, suspensão por 90 dias;

d) por três infrações graves, suspensão por 120 dias;

e) por uma infração muito grave e outra que não o seja, suspensão por 180 dias; e

f) por duas infrações muito graves, cassação da licença.

Art 15. - Nos casos de reicidência por infração do mesmo grau não prevista no Artigo 13 e 14, se aplicará a multa correspondente ao grau imediatamente superior.

Art 16. - O transportador, cuja licença tenha sido cassada, não poderá solicitar outra para efetuar transporte internacional terrestre pelo período de um ano, contado da data da aplicação da penalidade.

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Art 17. - Ao transportador que haja cometido infração são aplicáveis as seguintes penalidades:

1) Multa de US$6.000, quando:

Transportar produtos perigosos sem as autorizações dos organismos competentes dos Estados Partes onde ocorrer a operação de transporte, previstas no Anexo II do Acordo.

2) Multa de US$3.000, quando:

a) Realizar transporte em veículos que não cumpram as condições técnicas específicas exigidas no Capítulo III do Anexo II do Acordo - Prescrições Particulares para cada Classe de Produtos Perigosos.

b) Efetuar transporte de produto perigoso a granel em veículo ou equipamento desprovido de certificado de capacitação válido, contrariando o disposto no Artigo 56, alínea " c ", do Anexo I ao Acordo.

c) Efetuar transporte de produto perigoso em veículo de carga desprovido de documentação que comprove que o veículo atende às disposições gerais de segurança de trânsito, contrariando o disposto no Artigo 56, alínea " d ", do Anexo I ao Acordo.

d) Transportar produto perigoso em veículo sem rótulos de risco ou painéis de segurança, ou utilizá-los de forma inadequada em desacordo com o estabelecido no Artigo 4º, do Anexo I ao Acordo.

e) Transportar, num mesmo veículo ou contêiner, produto perigoso com outro tipo de mercadoria ou com outro produto perigoso, incompatíveis entre si, contrariando o disposto no Artigo 10, do Anexo I ao Acordo.

f) Transportar, produtos perigosos, com risco de contaminação em conjunto com produtos para uso humano ou animal, infrigindo o estabelecido no Artigo 10, do Anexo I ao Acordo.

g) Transportar, em veículo habilitado para o transporte de produto perigoso a granel, outro tipo de mercadoria não permitida pela autoridade competente, em desacordo com o Artigo 11, do Anexo I ao Acordo.

h) Manusear, carregar ou descarregar produtos perigosos em locais públicos, em condições inadequadas às características dos produtos e à natureza dos seus riscos, em desacordo com o Artigo 12, do Anexo I ao Acordo.

i) Transportar produto perigoso em veículo destinado ao transporte de passageiros, exceto o indicado no item 2.1.3, do Capítulo II, do Anexo II ao Acordo.

j) Não informar, o condutor ou seu auxiliar, à autoridade competente, da imobilização do veículo, em caso de acidente ou avaria, contrariando o estabelecido no Artigo 23, do Anexo I ao Acordo.

k) Não adotar, o condutor, em caso de acidente ou avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes das instruções de segurança a que se refere o Artigo 57, do Anexo I ao Acordo.

l) Proceder, o pessoal envolvido na operação de transporte, à abertura das embalagens contendo produtos perigosos, ou entrar em veículo com equipamentos capazes de produzir ingnição dos produtos ou de seus gases ou vapores, em desacordo com o Artigo 16, do Anexo I e item 2.1.2.2, do Capítulo II do Anexo II ao Acordo, respectivamente.

m) Deixar de dar o apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas em caso de emergência, acidente ou avaria, conforme determina o Artigo 59, do Anexo I ao Acordo.

n) Entregar a direção do veículo que transporta produto perigoso a um condutor que não esteja devidamente habilitado, conforme determina o Artigo 20, do Anexo I ao Acordo.

3) Multa de US$500, quando:

a) Transportar produto perigoso em veículos que não possuam os registros de operações previstos no Artigo 6º, do Anexo I ao Acordo.

b) Transportar produto perigoso em unidade de transporte com mais de um reboque ou semi-reboque em desacordo com o Artigo 8º, do Anexo I ao Acordo.

c) Levar pessoas em veículos que transportem produto perigoso, com exceção da tripulação do veículo, em desacordo ao Artigo 27, do Anexo I ao Acordo.

d) Retirar os rótulos de risco ou painéis de segurança de veículo que não tenha sido descontaminado, conforme previsto no Artigo 4º, do Anexo I ao Acordo.

e) Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento para situação de emergência ou de equipamento de proteção individual, ou portanto qualquer deles em desacordo com o que preceituam, respectivamente, os Artigos 5º e 25, do Anexo I ao Acordo.

f) Transportar produtos perigosos em veículo desprovido de extintores para combater princípio de incêndio do veículo ou da carga, ou portar extintores que não estejam em condições adequadas de uso, segundo o estabelecido no Capítulo II, do Anexo II ao Acordo.

g) Transportar produtos perigosos acondicionados em desacordo com o Artigo 9º, do Anexo I ao Acordo.

h) Transportar cargas mal estivadas ou presas por meios não-apropriados em desacordo com o Artigo 14, do Anexo I ao Acordo.

i) Fumar no interior veículo ou próximo dele durante o transporte, carga, descarga de produtos perigosos, em desacordo com o item 2.1.2.2, do Capítulo II, do Anexo II ao Acordo.

j) Efetuar transporte de produto perigoso descumprindo as limitações de circulação previstas nos Artigos 17,18 e 19, do Anexo I ao Acordo.

k) Transportar produto perigoso sem portar no interior do veículo a declaração de carga emitida pelo expedidor e as instruções escritas para casos de acidentes ou avaria, em desacordo com a documentação prevista no Artigo 56, alíneas " a " e " b ", do Anexo I ao Acordo.

l) Transportar produto perigoso sem levar a bordo o comprovante de que o veículo atende às disposições gerais de segurança técnica e o certificado de capacitação do tanque, estando estes em vigência.

m) Transportar produtos perigosos sem que o condutor esteja munido de seu certificado de habilitação específica, que o credencia a efetuar esse tipo de transporte, estando este em vigência.

CAPÍTULO IV

DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art 18. À ferrovia que haja cometido infração serão aplicadas as seguintes penalidades:

1) Multa de US$6.000 quando:

Transportar produtos perigosos por ferrovia sem as autorizações expressas, previstas no Anexo II do Acordo, dos organismos competentes dos países onde ocorrer a operação de transporte.

2) Multa de US$3.000 quando:

a) Transportar produto perigoso em vagões, ou equipamentos que não cumpram as condições técnicas e estado de conservação, conforme preceituam os Artigos 28 e 29, do Anexo I ao Acordo.

b) Transportar produto perigoso em vagão ou equipamento sem rótulo de risco ou painéis de segurança ou quando essa identificação estiver incorreta ou ilegível, em desacordo com o estabelecido no Artigo 34, do Anexo I ao Acordo.

c) Transportar, no mesmo vagão ou contêiner, produto perigoso com outro tipo de mercadoria ou outro produto perigoso incompatíveis entre si, em desacordo com o Artigo 45, do Anexo I ao Acordo.

d) Não observar, na formação dos trens, as precauções de segurança previstas nos Artigos 35 e37, do Anexo I ao Acordo.

e) Transportar produto perigoso em trens de passageiros ou trens mistos, em desacordo com o Artigo 36, do Anexo I ao Acordo.

f) Não adotar, em caso de acidente, as providências específicas nos Artigos 61 e 62, do Anexo I ao Acordo.

3) Multa de US$500 quando:

a) Permitir o transporte de produto perigoso em trens desprovidos dos equipamentos para situações de emergência, dos materiais de primeiros socorros, dos equipamentos de proteção individual, ou portanto qualquer um deles em desacordo com o que preceitua o Artigo 30, do Anexo I ao Acordo.

b) Permitir a circulação de vagões que apresentem contaminação em seu exterior em desacordo com o Artigo 32, do Anexo I ao Acordo.

c) Estacionar os trens ou vagões e equipamentos com produtos perigosos não cumprindo com o que estabelece o Artigo 43, do Anexo I ao Acordo.

d) Realizar transporte de produto perigoso sem observar as providências do Artigo 41, do Anexo I ao Acordo.

e) Transportar produto perigoso desacompanhado da declaração de carga emitida pelo expedidor e das instruções escritas para casos de acidente ou avaria, em desacordo com o previsto no Artigo 56, alíneas " a " e " b ", do Anexo I ao Acordo.

f) Armazenar produtos perigosos em desacordo com o preceitua o Artigo 51, do Anexo I ao Acordo.

g) Transportar produtos perigosos em desacordo com o Artigo 44, do Anexo I ao Acordo.

h) Proceder, pelo pessoal da ferrovia, à abertura de volumes contendo produtos perigosos, nos veículos e nas dependências da mesma, exceto em casos de emergência, em desacordo com o que preceitua o Artigo 46, do Anexo I ao Acordo.

i) Fumar, durante manuseio, próximo a embalagens, vagões ou contêineres de produtos perigosos, em desacordo com o que estabelece o item 2.2.2.2 do Capítulo II, do Anexo II do Acordo.

CAPÍTULO V

DO EXPEDIDOR

Art 19. - Constituem infrações do expedidor:

a) Embarcar, no veículo, produtos perigosos incompatíveis entre si, em desacordo com o Artigo 10, do Anexo I ao Acordo.

b) Embarcar produto perigoso a granel em veículo ou equipamento rodoviários que não disponham do certificado de capacitação citado no Artigo 56 alínea " c ", do Anexo I ao Acordo, estando esse certificado vencido, ou transportando produto não constante do certificado.

c) Embarcar produto perigoso em veículo que não possua em vigor o documento a que se refere o Artigo 56, alínea " d ", do Anexo I ao Acordo.

d) Embarcar produto perigoso em veículo rodoviário cujo condutor não esteja habilitado, conforme estabelecido no Artigo 56, alínea " e ", do Anexo I ao Acordo.

e) Embarcar produtos perigosos a granel em veículos ou equipamentos ferroviários não adequados ao produto transportado, contrariando os Artigos 28 e 29, do Anexo I ao Acordo.

f) Deixar de exigir do transportador a declaração prevista na alínea " h ", do Artigo 75, do Anexo I ao Acordo.

g) Não lançar no documento fiscal, ou em qualquer outro documento que acompanhe a expedição, as declarações de que trata a alínea " a ", do Artigo 56, do Anexo I ao Acordo.

h) Não fornecer ao transportador rodoviário ou à ferrovia as informações prescritas na alínea " b ", do Artigo 56, do Anexo I ao Acordo, ou quando os documentos fornecidos estiverem incompletos ou incorretamente preenchidos.

i) Expedir produto perigoso com acondicionamento em desacordo com o que estabelecem os Artigos 9º e 44, do Anexo I ao Acordo.

j) Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou de proteção individual, ou quando qualquer um deles esteja em desacordo com as exigências regulamentares dos Artigos 5º e 30, do Anexo I ao Acordo.

k) Embarcar produto perigoso em veículo desprovido dos elementos identificadores do carregamento conforme estabelecem os Artigos 4º e 34, do Anexo I ao Acordo, ou caso em que estes estejam incorretos ou ilegíveis.

l) Embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento em evidente mau estado de conservação, contrariando o estabelecido nos Artigos 2º e 28, do Anexo I ao Acordo.

m) Deixar de prestar os necessários esclarecimentos técnicos e o apoio em situações de emergência, quando for solicitado pelas autoridades ou seus agentes, conforme previsto no Artigo 76, do Anexo I ao Acordo.