Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.789, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Revogado pelo Decreto nº 3.202, de 1999 Texto para impressão |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº
1.675-41, de 27 de agosto de 1998,
DECRETA:
Art. 1o O
prazo previsto no §
5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41,
de 27 de agosto de 1998, fica prorrogado para 11 de outubro de 1999.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.279,
de 17 de julho de 1997.
Brasília, 29 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1998