O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.554-28, de 21 de maio de 1998,

        DECRETA:

        Art 1º Ficam autorizados a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC a promoverem a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, observadas as disposições legais pertinentes.

        Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não poderá ultrapassar a oitenta e cinco profissionais, no caso da FUNAI, e a dez, no caso do CEPESC.

        Art 2º A Fundação Nacional do Índio poderá prorrogar os contratos existentes, observado o quantitativo máximo de profissionais previsto no artigo anterior, desde que respeitadas as disposições legais sobre renovações.

        Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1998.