DECRETO Nº 2.146, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luciano Oliva Patrício
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1997

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS – INEP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, transformada pela Medida Provisória nº , de de fevereiro de 1997, tem por finalidade:

I – organizar e manter o sistema de informações e estatísticas educacionais;

II – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País;

III – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional;

IV – desenvolver e implementar, na área educacional, sistemas de informação e documentação que abranjam estatísticas, avaliações educacionais, práticas pedagógicas e de gestão das políticas educacionais;

V – subsidiar a formulação de políticas na área de educação, mediante a elaboração de diagnósticos e recomendações decorrentes da avaliação da educação básica e superior;

VI – coordenar o processo de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação vigente;< p> VII – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a realização de exames de acesso ao ensino superior;

VIII – promover a disseminação de informações sobre avaliação da educação básica e superior;

IX – articular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O INEP tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

II – órgãos seccionais;

a) Procuradoria Jurídica:

b) Auditoria interna;

c) Coordenação-Geral de Administração e Finanças;

III – órgãos específicos singulares:

a)      Diretoria de Avaliação da Educação Básica;

 b) Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais;

c) Diretoria de Avaliação e Acesso ao Ensino Superior;

d) Diretoria de Disseminação de Informações Educacionais;

IV – órgão colegiado: Conselho Consultivo.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O INEP é dirigido por um Presidente, as Diretorias por Diretor, o Gabinete por Chefe, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, a Auditoria Interna por Auditor-Chefe, as Coordenações por Coordenador, as Divisões e os Serviços por Chefe.

§ 1º O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

§ 2º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos pelo do Presidente do INEP, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 4º O Conselho Consultivo constituído por nove membros tem a seguinte composição:

I – o Presidente do INEP;

II – os Diretores do INEP;

III – quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre profissionais de notório saber.

§ 1º Os suplentes dos membros natos serão escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

§ 2º Os titulares e suplentes de que trata o inciso III serão indicados pelo Presidente do INEP e nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 5º A Presidência do Conselho Consultivo do INEP será exercida pelo Presidente do Instituto.

Art. 6º O Conselho Consultivo reunir-se-á na sede do INEP, ordinariamente, uma vez ao semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais metade de seus membros.

§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Consultivo o voto de qualidade.

§ 3º Os representantes da sociedade civil terão mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

§ 4º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar, em um ano, a duas sessões consecutivas ou três alternadas.

§ 5º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 7º Ao Gabinete compete:

I – assistir ao Presidente em sua representação política e social;

II – incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Presidente;

III – desempenhar as funções de Secretaria Executiva do Conselho Consultivo;

IV – exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 8º À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente o INEP;

II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INEP, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INEP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 9º À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos do INEP.

Art. 10. À Coordenação-Geral de Administração e Finanças, órgão seccional dos sistemas de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos humanos, de recursos de informação e informática, e de planejamento e orçamento, compete planejar, coordenar e controlar e execução das atividades nessas áreas.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 11. À Diretoria de Avaliação da Educação Básica compete:

I – planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de avaliação da educação básica;

II – subsidiar, por meio de informações e dados resultantes de avaliações, a formulação e a implementação de políticas educacionais, na área da educação básica;

III – promover o intercâmbio e a cooperação técnica com órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa nacionais e internacionais e entidades privadas, na área de avaliação da educação básica;

IV – apoiar a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de instituições especializadas na área de avaliação da educação básica;

V – promover e estimular a disseminação dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e de estudos e pesquisas avaliativas para os agentes do sistema educacional e a sociedade em geral;

VI – manter atualizados os bancos de dados de sua área, articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

Art. 12. À Diretoria de Informações e Estatísticas Educacional compete:

I – planejar, programar e propor ações voltadas à produção de dados estatísticos educacionais;

II – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a coleta de dados e informações educacionais;

III – promover, em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e com outros órgãos públicos e privados, a coleta sistemática de estatísticas educacionais;

IV – organizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas responsáveis pelos processos de estudo e avaliação educacional;

V – divulgar informações e dados estatísticos referentes aos sistemas de ensino;

VI – manter atualizados os sistemas de informação e aos bancos de dados relativos à área de atuação do INEP.< p> Art. 13. À Diretoria de Avaliação e Acesso ao Ensino Superior compete:

I – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização de exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de aceso ao ensino superior;

II – coordenar o processo de aplicação de exames visando subsidiar o sistema nacional de avaliação dos cursos de graduação, de acordo com a legislação em vigente;

III – coordenar o processo de aplicação de exames de avaliação das aptidões acadêmicas do ensino médio, com vistas ao acesso ao ensino superior, de acordo com a legislação vigente;

IV – divulgar resultados e produtos referentes aos exames nacionais de avaliação de cursos de graduação e de aptidão acadêmica de acesso ao ensino superior;

V – manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

Art. 14. À Diretoria de Disseminação de Informações Educacionais compete:

I – propor e coordenar a política de disseminação educacionais, estudos e documentação do INEP, oferecendo suporte à divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de indicadores educacionais;

II – planejar, orientar e coordenar as atividades de comunicação social e marketing institucional do INEP;

III – propor e coordenar a realização de estudos e pesquisas baseados em fontes secundárias, segundo as necessidades e demandas das áreas INEP;

IV – coordenar a coleta, a sistematização e a produção de informações referenciais em educação;

V – promover e coordenar a articulação e a cooperação de caráter técnico-científico entre as Diretorias do INEP, com os órgãos do Ministério da Educação e do Desporto, as Secretarias de Educação dos Estados, as instituições de ensino e pesquisa, centros de referência e entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ampliar e qualificar a disseminação e a produção de conhecimentos e informações educacionais;

VI – propor e coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e documental, visando constituir acervo especializado nas áreas de atuação do INEP;

VII – coordenar a integração com redes de informação em educação, bem como manter atualizados os bancos de dados de sua área, em articulação com a Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais.

SEÇÃO IV

Do Órgão Colegiado

Art. 15. Ao Conselho Consultivo compete:

I – manifestar-se sobre o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;

II – manifestar-se sobre a alienação e a aquisição de bens móveis, inclusive acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;

III – examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades do INEP, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto e posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

IV – examinar as propostas de alterações da Estrutura Regimental do INEP e emitir parecer;

V – examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos.

Parágrafo único – As normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão aprovadas na forma do § 2º do art. 6º e integrado o Regimento Interno, nos termos do art. 21 desta Estrutura Regimental.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Presidente

Art.16. Ao Presidente incumbe:

I – dirigir as atividades do INEP de acordo com a finalidade e o plano de ação de entidade;

II – cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação e do Desporto, em sua área de atuação,

III – propor ao Conselho Consultivo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do INEP;

IV – encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação e do Desporto, após parecer do Conselho Consultivo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

V – constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando seus membros, observada a legislação pertinente;

VI – baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

VII – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;

VIII – praticar os demais atos administrativos necessários à consecução das finalidades do INEP;

IX – presidir o Conselho Consultivo.

SEÇÃO II

Dos Diretores

Art.17. Aos Diretores incumbe:

I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas às suas respectivas unidades;

II – participar, na qualidade de membros natos, das reuniões do Conselho Consultivo;

III – assistir ao Presidente nos assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação;

IV – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente do INEP;

SEÇÃO III

Dos Demais Dirigentes

Art. 18. Ao Procurador Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos coordenadores e aos Chefes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19. Constituem o patrimônio do INEP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem transferidos e doados ou que venha a adquirir.

Parágrafo único. Os bens e direitos do INEP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 20. Constituem recursos do INEP:

I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;

II – receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

III – receitas próprias provenientes da prestação de serviços;

IV – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma de legislação vigente;

V – receitas patrimoniais;

VI – receitas eventuais e outros recursos que lhe forem destinados a qualquer título.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSSITÓRIAS

Art. 21. As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas do INEP e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, proposto por seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 22. Em caso de extinção do INEP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Download para anexo II

(Vide Decreto nº  de 3.036, de 1999)