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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,
alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
institucionalizado o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG,
com a finalidade de dotar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de
instrumento para:
I - elaboração e controle
sistêmico das estruturas regimentais, estatutos, regulamentos e regimentos internos;
II - manutenção e normalização
sistemática das denominações, subordinação hierárquica entre unidades, competências
e atribuições institucionais;
III - remanejamento de cargos
comissionados e funções de confiança; e
IV - nomeação, exoneração,
designação e dispensa de cargos e funções comissionadas, em integração com o Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Art. 2º São
integrantes do SIORG os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo federal.
Art. 3º Os
órgãos e entidades integrantes do SIORG deverão validar diretamente no Sistema as
informações já existentes relativas às suas estruturas organizacionais e seus quadros
de cargos comissionados e funções de confiança, inseridas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º Os
órgãos e entidades referidos no art. 2º terão os seguintes prazos
para a validação das informações no SIORG:
I - até 30 de dezembro de 2003, para
os órgãos da administração direta;
II - até 30 de janeiro de 2004, para
as autarquias e fundações; e
III - até 5 de março de 2004, para
as instituições federais de ensino.
Parágrafo único. Findo os
prazos de que tratam os incisos I a III, somente por intermédio do SIORG os órgãos e as
entidades referidos no art. 2o poderão encaminhar propostas de
alteração das respectivas estruturas organizacionais e de quadros de cargos em comissão
e funções de confiança.
Art. 5º À
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade
de órgão gestor do SIORG, compete:
I - promover sua implantação e
administração;
II - editar normas sobre
operacionalização, bem como fiscalizar o seu cumprimento;
III - supervisionar as atividades
desenvolvidas com vistas a garantir a consistência das informações e o funcionamento do
SIORG;
IV - prestar assistência,
orientação e apoio técnico aos órgãos e entidades integrantes do SIORG, bem como
promover a disseminação das informações necessárias à sua utilização;
V - promover a elaboração de planos
de desenvolvimento e treinamento de pessoal;
VI - gerenciar o cadastramento de
usuários, definindo perfil de acesso para os responsáveis ou prepostos dos órgãos e
entidades que integram o SIORG;
VII - garantir a operacionalização
de forma descentralizada; e
VIII - manter banco de informações
com indicadores para gestão.
Art. 6º À
Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
compete gerenciar e supervisionar o módulo de acompanhamento de nomeação, exoneração,
dispensa e designação para cargos em comissão e funções de confiança,
correspondentes às estruturas organizacionais existentes no SIORG.
Parágrafo único. A
operacionalização do módulo de acompanhamento de nomeação, exoneração, dispensa e
designação de cargos em comissão e funções de confiança dar-se-á no âmbito das
unidades setoriais e seccionais de recursos humanos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo federal.
Art. 7º As
empresas estatais federais, sujeitas ao controle estabelecido pelo Decreto nº
3.735, de 24 de janeiro de 2001, serão cadastradas no SIORG.
Parágrafo único. Ao
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, compete disponibilizar no SIORG, para fins
informativos, as estruturas organizacionais das empresas referidas no caput,
relativamente às respectivas diretorias executivas e respectivos conselhos de
administração e fiscal, até 31 de março de 2004.
Art. 8º Os
Sistemas Integrado de Administração de Recursos Humanos, Integrado de Administração de
Serviços Gerais, Integrado de Dados Orçamentários, de Administração Financeira do
Governo Federal, e de Informações Gerenciais e de Planejamento deverão utilizar a
tabela de órgãos do SIORG, como única referência para o cadastro de dados e processos.
§ 1º Os
órgãos responsáveis pela administração dos Sistemas de gestão a que se refere o caput
procederão às ações necessárias à integração até 30 de julho de 2004.
§ 2º Compete
à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão editar normas para integração dos sistemas de gestão do Poder
Executivo federal.
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto
nº 1.039, de 10 de janeiro de 1994.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2003