DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica revogado o Decreto n^o 3.647, de 30 de outubro de 2000:

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2003