Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.625, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 7.043, de 2009 (Produção de efeito) |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 47 e 50 da
Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a
este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1º,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.5; três DAS 101.4; três DAS 101.3; um DAS
101.2; e dois DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da
República: quatro DAS 101.6; quatro DAS 101.5; nove DAS 101.4; um DAS 101.3; um DAS
102.5; quatro DAS 102.4; quinze DAS 102.3; dois DAS 102.2; e um DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo
máximo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Secretário Especial de Políticas para as Mulheres fará publicar, no Diário Oficial da
União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da Secretaria Especial será
aprovado pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de
março de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS
MULHERES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de
competência:
I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na
formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação
de caráter nacional;
III - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo
federal e demais esferas de governo, com vistas à promoção de igualdade;
IV - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres; e
V - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade
das mulheres e de combate à discriminação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete;
II - órgãos específicos singulares:
a) Subsecretaria de Planejamento de Políticas para as Mulheres;
b) Subsecretaria de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas; e
c) Subsecretaria de Articulação Institucional;
III - órgão colegiado: Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher - CNDM.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
ao Secretário Especial
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Secretário Especial de Políticas para as Mulheres em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Secretário Especial;
III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações
da Secretaria Especial;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial;
V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa
Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de
administração geral da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias,
programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria
Especial;
VII - assessorar o Secretário Especial em matérias relativas ao ordenamento
jurídico nacional e internacional e relações de gênero, bem como desenvolver estudos
acerca da política dos direitos das mulheres já contemplada na legislação ou que venha
a ser submetida ao Congresso Nacional;
VIII - estabelecer e coordenar sistema de ouvidoria específica para o
atendimento à demanda com denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNDM; e
X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 4º À Subsecretaria de Planejamento de Políticas
para as Mulheres compete:
I - propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas
de gênero, visando à igualdade de direitos e à eliminação de todas as formas de
discriminação contra as mulheres;
II - elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das
mulheres e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório;
III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos de incentivo da participação social e política da mulher;
IV - realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes de gênero,
organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições
de políticas na sua área de atuação;
V - acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidos pela
Secretaria Especial; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
Art. 5º À Subsecretaria de Monitoramento de Programas e
Ações Temáticas compete:
I - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre políticas para as mulheres, que visem o cumprimento dos acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil;
II - planejar, promover e coordenar encontros regionais de estudos e debates
temáticos sobre a condição da mulher brasileira, objetivando eliminar todas as formas
de discriminação identificadas;
III - garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução
dos programas e ações temáticas relacionados com a defesa e proteção dos direitos das
mulheres;
IV - implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos
programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
Art. 6º À Subsecretaria de Articulação Institucional
compete:
I - manter, em articulação com o CNDM, canais permanentes de relação com
movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o
desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria
Especial;
II - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, no
âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à fiscalização e à
exigência do cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres;
III - acompanhar, em articulação com as bancadas femininas, a tramitação de
proposições no Congresso Nacional relacionadas com os direitos das mulheres;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução de acordos, convenções e
programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais,
públicos ou privados, nas questões que atingem as mulheres, com vistas à defesa de suas
necessidades e de seus direitos; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 7º Ao Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher - CNDM, criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de
1985, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 9º Ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial e
aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades
das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres serão feitas por intermédio da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são
irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos
casos previstos em lei.
Art. 11. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública federal, colocados à disposição da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, são assegurados todos os direitos e vantagens a
que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1º O servidor ou empregado público requisitado
continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem
interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2º O período em que o servidor ou empregado público
permanecer à disposição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres será
considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou
emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3º A promoção a que se refere o caput,
respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da
Administração Pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites
fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 12. O desempenho de função na Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os
efeitos da vida funcional.
Art. 13. Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos
nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de
propostas sobre temas específicos de sua competência.
Art. 14. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades
integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
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ANEXO II
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.811, de 2009)
(Revogado pelo
Decreto nº 6.855, de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
UNIDADE |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
DAS/FG |
|
1 |
Secretário Especial |
NE |
|
1 |
Secretário-Adjunto |
101.6 |
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
4 |
Assessor |
102.4 |
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.5 |
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
2 |
Oficial-de-Gabinete II |
102.2 |
|
1 |
Oficial-de-Gabinete I |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
|
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
6 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES TEMÁTICAS |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
|
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
|
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE |
VALOR TOTAL |
QTDE |
VALOR TOTAL |
||
NE |
5,40 |
1 |
5,40 |
1 |
5,40 |
DAS 101.6 |
5,28 |
4 |
21,12 |
4 |
21,12 |
DAS 101.5 |
4,25 |
4 |
17,00 |
4 |
17,00 |
DAS 101.4 |
3,23 |
9 |
29,07 |
9 |
29,07 |
DAS 101.3 |
1,91 |
1 |
1,91 |
1 |
1,91 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
4,25 |
1 |
4,25 |
2 |
8,50 |
DAS 102.4 |
3,23 |
4 |
12,92 |
4 |
12,92 |
DAS 102.3 |
1,91 |
15 |
28,65 |
15 |
28,65 |
DAS 102.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
2 |
2,54 |
DAS 102.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
42 |
123,86 |
43 |
128,11 |
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.855, de 2009)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/ No |
DENOMINAÇÃO CARGO |
NE/ DAS/ FG |
1 |
Secretário Especial |
NE |
|
1 |
Secretário-Adjunto |
101.6 |
|
2 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
5 |
Assessor |
102.4 |
|
|
|
||
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.5 |
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
2 |
Oficial-de-Gabinete II |
102.2 |
|
1 |
Oficial-de-Gabinete I |
102.1 |
|
|
|
||
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
||
|
|
||
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
6 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
||
SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES TEMÁTICAS |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
||
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Subsecretário |
101.6 |
1 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
3 |
Gerente de Projeto |
101.4 |
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE |
VALOR TOTAL |
QTDE |
VALOR TOTAL |
||
NE |
5,40 |
1 |
5,40 |
1 |
5,40 |
DAS 101.6 |
5,28 |
4 |
21,12 |
4 |
21,12 |
DAS 101.5 |
4,25 |
4 |
17,00 |
4 |
17,00 |
DAS 101.4 |
3,23 |
9 |
29,07 |
9 |
29,07 |
DAS 101.3 |
1,91 |
1 |
1,91 |
1 |
1,91 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
4,25 |
2 |
8,50 |
2 |
8,50 |
DAS 102.4 |
3,23 |
4 |
12,92 |
5 |
16,15 |
DAS 102.3 |
1,91 |
15 |
28,65 |
15 |
28,65 |
DAS 102.2 |
1,27 |
2 |
2,54 |
2 |
2,54 |
DAS 102.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
TOTAL |
43 |
128,11 |
44 |
131,34 |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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