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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.080, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Revogado Pelo Decreto nº 4.120, de 7.2.2002

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer das dotações dos grupos de despesas:

I - "3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de seis por cento do total autorizado para este grupo na Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002;

II - "4 - Investimentos", até o limite de dez por cento dos Programas e Ações Estratégicos, com controle de fluxo, constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único.  Ficam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas:

I - que constituem obrigação de caráter continuado de ordem constitucional ou legal, conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e o § 2o do art. 2o da Lei no 10.266, de 2001;

II - do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

III - no âmbito das Operações Oficiais de Crédito;

IV - à conta de recursos de doações.

Art. 2o  O pagamento das despesas fixadas na Lei no 10.407, de 2002, bem como dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1o, com exceção das despesas referentes ao atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde, à Alimentação Escolar e ao Dinheiro Direto na Escola - FUNDESCOLA, fica limitado aos valores constantes dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto.

§ 1o  Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro.

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:

I - as ordens bancárias emitidas a partir de 28 de dezembro de 2001, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2002;

II - as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas em 2002;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

IV - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

Art. 3o  Os limites de pagamento destinados aos Programas e Ações Estratégicas constantes dos Anexos referenciados no art. 2o deste Decreto correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo I.

§ 1o  A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 20 do mês corrente a distribuição, por órgão, dos recursos dos Programas Estratégicos a serem liberados em janeiro.

§ 2o  Os gerentes dos Programas Estratégicos a que se refere este artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, até o dia 15 de janeiro, a previsão de recursos necessários para o mês corrente, à conta de todas as fontes de recursos, inclusive dos Restos a Pagar, especificando o programa, a ação e o localizador de gasto.

Art. 4o  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 10.266, de 2001, 10.407, de 2002, nesta, em particular, quanto ao art. 12, e na Lei Complementar no 101, de 2000.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   11.1.2002

ANEXO I

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

PROGRAMA / AÇÃO

GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS

0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA

NÃO

0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO

NÃO

0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA

NÃO

0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

NÃO

0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

  
 

3676 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP

SIM
 

3681 – ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO – PROEP

SIM
 

3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP

SIM
 

3687 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP

SIM
 

7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP

SIM
 

DEMAIS AÇÕES

NÃO

0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

  
 

3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED

SIM
 

3680 – ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED

SIM
 

3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED

SIM
 

3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED

SIM
 

DEMAIS AÇÕES

NÃO

0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

NÃO

0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

NÃO

0066 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO

NÃO

0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

SIM

0101 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

NÃO

0119 – SANEAMENTO BÁSICO

NÃO

0121 – NOSSO BAIRRO

NÃO

0122 – SANEAMENTO É VIDA

NÃO

0128 – MORAR MELHOR

NÃO

0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

NÃO

0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

NÃO

0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO

SIM

0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

  
 

2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

SIM

0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS

 
 

2843 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS

SIM
 

5319.0103 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA – CE - LINHA 1 – TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES

SIM
 

5366.0103 – IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR – BA - DO METRÔ – TRECHO LAPA-PIRAJÁ

SIM
 

5752.0001 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SÃO LEOPOLDO

SIM
 

5752.0005 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – RS - TRECHO SÃO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO

SIM
 

5753.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE – MG - DA LINHA 1 DO METRÔ - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE

SIM
 

5754.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE - DO METRÔ – TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL

SIM
 

5754.0003 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE – TRECHO TIP – TIMBI – COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO

SIM
 

7625.0101 – RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR –  TRECHO CALÇADA-PARIPE

SIM

0224 – DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

  

5590 – ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS

SIM

0225 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES

  

1509 – ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS

SIM

5580 – ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO

SIM

5584 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIÁRIA

SIM

0229 – CORREDOR SÃO FRANCISCO

  
 

5703.0107 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA – IBO

SIM
 

5841.0103 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-101/SE – DIVISA AL/SE – DIVISA SE/BA

SIM
 

5859 – OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO

SIM

 

 

 

0230 – CORREDOR LESTE

  
 

5725.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG – DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP

SIM
 

5725.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIÂNIA – ITUMBIARA

SIM
 

5725.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG – DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)

SIM
 

5725.0107 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR-101/RJ – SANTA CRUZ – ITACURUÇÁ (ACESSO A SEPETIBA)

SIM
 

5731.0001 – ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE

SIM
 

5742.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE

SIM

0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

  
 

5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL

SIM
 

5743.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR

SIM
 

5743.0003 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP – DIVISA MG/SP – ENTRONCAMENTO BR-116

SIM

0232 – CORREDOR SUDOESTE

  
 

5706.0103 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT CÁCERES – FRONTEIRA COM A BOLÍVIA

SIM
 

5706.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO

SIM

0233 – CORREDOR MERCOSUL

  
 

5019 – AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO

SIM
 

5707.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS – OSÓRIO – SÃO JOSÉ DO NORTE – RIO GRANDE

SIM
 

5707.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS – DIVISA COM ARGENTINA

SIM
 

5727.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC – PALHOÇA

SIM
 

5727.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS – OSÓRIO

SIM
 

5727.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - PALHOÇA - DIVISA SC/RS

SIM
 

5727.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7

SIM
 

5737.0001 – ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE)

SIM
 

5755.0103 – CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)

SIM

0234 – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA

  
 

4399 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

SIM

0235 – CORREDOR NORDESTE

  
 

5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE

SIM
 

5312 – COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM

SIM
 

5728.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-116/CE - FORTALEZA – PACAJUS

SIM
 

5728.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE

SIM
 

5728.0009 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-232/PE - RECIFE - CARUARU

SIM
 

5728.0017 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-101/RN/PB/PE/AL/SE – NATAL – DIVISA SE/BA

SIM

0236 – CORREDOR OESTE-NORTE

  
 

5709.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-163/PA - DIVISA MT/PA – SANTARÉM

SIM
 

5709.0007 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-230/PA - DIVISA PA/TO - MARABÁ - ALTAMIRA – ITAIATUBA

SIM
 

5709.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO

SIM

0237 – CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

  
 

1547 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS

SIM
 

5710.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO – DIVISA TO/PA

SIM
 

5317.0015 – CONSTRUÇÃO DA ALÇA VIÁRIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ – NO ESTADO DO PARÁ

SIM
 

5344.0003 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) – SENADOR CANEDO (GO) – FERROVIA NORTE SUL

SIM
 

5344.0004 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL – TRECHO DARCINÓPOLIS – ARAGUAÍNA NO ESTADO DE TOCANTINS

SIM
 

5730.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO – ENTRONCAMENTO BR-153/GO

SIM
 

5730.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL – DIVISA DF/GO

SIM
 

5749.0001 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA – TOCANTINS

SIM
 

5749.0003 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DA ILHA DO MARAJÓ

SIM
 

5749.0005 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO CAPIM

SIM
 

5750 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ

SIM

0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE

  
 

5711.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-156/AP - FERREIRA GOMES – OIAPOQUE (FRONTEIRA GUIANA FRANCESA)

SIM
 

5711.0005 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILÉIA - ASSIS BRASIL

SIM
 

5711.0012 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC – CONSTRUÇÃO DO TRECHO RIO BRANCO – DIVISA AC/AM

SIM
 

5711.0013 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC - SENA MADUREIRA – RIO LIBERDADE

SIM
 

5711.0014 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA – NORMANDIA – BONFIM (FRONTEIRA GUIANA) - PONTE SOBRE O RIO ITACUTU – PONTE SOBRE O RIO ARRAIA

SIM
 

5711.0101 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM – BOCA DO ACRE – AM/AC

SIM
 

5715.0002 – CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC – EM RIO BRANCO

SIM

0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

SIM

0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES

SIM

0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF

  
 

2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

SIM
 

5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

SIM
 

5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL

SIM
 

1086 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS

SIM
 

2607 – MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

SIM
 

3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES

SIM
 

3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF

SIM
 

5684 – REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF

SIM
 

DEMAIS AÇÕES

NÃO

0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS

SIM

0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

  
 

1836.0029 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍM. DE IRR. TABULEIROS LITORÂNEOS NO ESTADO DO PIAUÍ

SIM
 

1836.0173 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ

SIM
 

1836.0035 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ

SIM
 

1836.0037 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS NO ESTADO DO CEARÁ

SIM
 

1836.0054 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA

SIM
 

1836.0052 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – CONSTR. DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA

SIM
 

1836.0065 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS

SIM
 

1836.0067 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS

SIM
 

1836.0071 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS

SIM
 

1836.0073 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO JACARÉ- CURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE

SIM
 

1836.0075 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS

SIM
 

1836.0056 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS

SIM
 

1836.0089 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA

SIM
 

1836.0091 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA

SIM
 

1836.0093 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

SIM
 

1836.0097 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIÚ

SIM

0414 – MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO

  
 

1630.0398 – PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL EM MUNICÍPIOS – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES – MACEIÓ-AL

SIM

0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

NÃO

0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS

  
 

7299 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA

SIM

0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II

SIM

0466 – BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA

SIM

0498 – PANTANAL

SIM

0499 – PARQUES DO BRASIL

SIM

0503 – PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS

SIM

0507– NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO

SIM

0515 – PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA

  
 

1279 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS

SIM
 

3817.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA

SIM
 

3385.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SIM
 

3387.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SIM
 

1851.0420 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – APROVOVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ – NO ESTADO DO PIAUÍ

SIM
 

3601.0023 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ

SIM
 

3631.0025 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA

SIM
 

3647.0026 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – NO ESTADO DE PERNAMBUCO

SIM
 

1851.0418 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO

SIM
 

3715.0031 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – NO ESTADO DE MINAS GERAIS

SIM
 

3389.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA

SIM
 

3391.0027 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS – NO ESTADO DE ALAGOAS

SIM
 

3433.0017 – PROJETO PROPERTINS NO ESTADO DE TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS

SIM
 

1851.0404 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CANAL DO SERTÃO ALAGOANO – DELMIRO GOUVEIA – AL

SIM
 

3429.0001 – OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – NACIONAL

SIM
 

3642.0020 – PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE

SIM

0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO

SIM

0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

  
 

5399.0004 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA

SIM
 

5399.0101 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE RECIFE – PE

SIM

0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

SIM

0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

SIM

0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO

SIM

0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS

SIM

0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

NÃO

0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

SIM

7006 - LUZ NO CAMPO

NÃO

9991 – CARTA DE CRÉDITO

NÃO

9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE

NÃO

ANEXO II
Vide Decreto nº 4.094, de 22.1.2002

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JAN

20101

 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

27.211

20102

 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

216

20114

 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

4.473

22000

 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

27.507

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

118.637

25000

 MIN. DA FAZENDA

97.057

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

146.938

28000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

7.000

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

20.974

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

39.474

33000

 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

121.624

35000

 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

35.221

36000

 MIN. DA SAÚDE

1.661.476

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

170.292

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

111.556

41000

 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

13.839

42000

 MIN. DA CULTURA

12.927

44000

 MIN. DO MEIO-AMBIENTE

50.000

47000

 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

29.754

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

4.500

51000

 MIN.DO ESPORTE E TURISMO

21.094

52000

 MIN. DA DEFESA

179.635

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

195.000

73101

 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA

12.431

73105

 GDF-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA

3.483

SUBTOTAL

3.112.319

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

531.249

TOTAL

3.643.568

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JAN

20101

 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

4.135

22000

 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

5.032

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

5.617

25000

 MIN. DA FAZENDA

16.339

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

11.716

28000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

322

33000

 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.585

35000

 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

138

36000

 MIN. DA SAÚDE

21.991

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

72.198

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

10.815

44000

 MIN. DO MEIO-AMBIENTE

4.491

47000

 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

5.210

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

29.531

51000

 MIN.DO ESPORTE E TURISMO

13

52000

 MIN. DA DEFESA

74.277

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

659

SUBTOTAL

264.069

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

97.968

TOTAL

362.037
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JAN

20101

 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

7.418

22000

 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

9.625

24000

 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.555

25000

 MIN. DA FAZENDA

50.876

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

129.530

28000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

24.988

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

27.888

32000

 MIN. DE MINAS E ENERGIA

16.075

33000

 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.733

35000

 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

6.747

36000

 MIN. DA SAÚDE

62.809

38000

 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

7.863

39000

 MIN. DOS TRANSPORTES

9.583

41000

 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

47.357

42000

 MIN. DA CULTURA

407

44000

 MIN. DO MEIO-AMBIENTE

5.042

47000

 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

2.665

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

19.814

51000

 MIN.DO ESPORTE E TURISMO

48

52000

 MIN. DA DEFESA

115.231

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

3.075

SUBTOTAL

575.330

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

6.412

TOTAL

581.742
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JAN

26000

 MIN. DA EDUCAÇÃO

200.083

30000

 MIN. DA JUSTIÇA

3.953

33000

 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

34.999

36000

 MIN. DA SAÚDE

100.275

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

33.039

53000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

3.067

SUBTOTAL

375.415

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

50.813

TOTAL

426.228
Fontes: 145 e 179.