Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.852, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Revoga o Decreto n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, XII, do
Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto nº
3.658, de 13 de novembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 2.7.2001