DECRETO Nº 3.770, DE 12 DE MARÇO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 19 da Medida Provisória n^o 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.

        Parágrafo único.  A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada a ocupante de cargo de direção de nível igual ou superior a DAS 101.5, até o valor em moeda nacional equivalente a um milhão de dólares dos Estados Unidos da América.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.670, de 23 de novembro de 2000.

        Brasília, 12 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 13.3.2001 - (Seção II) e republicado em 14.3.2001.

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