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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.629, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto nº 2.902, de 1998 |
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art.1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 2.434, de 19 de dezembro de 1997, e 2.474, de 26 de janeiro de 1998.
Brasília, 15 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Augusto de Medicis
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1998
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