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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.351, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
| Revogado pelo
Decreto nº 2.802, de 1998 Texto para impressão |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os
seguintes cargos em comissão e Funções Gratificadas:
I - do
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da
Justiça, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, seis
DAS 101.4 e seis DAS 102.3;
II - do
Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado, três DAS 101.3, cinco DAS 101.2, um DAS 102.1, dez FG-1, sete FG-2 e
cinco FG-3.
Art. 2º O
art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................
I -.................................................................................
....................................................................................
b)..................................................................................
.....................................................................................
3.Departamento Nacional de Trânsito;
..................................................................................."
Art. 3º
Fica acrescentado à Seção I do Capitulo III do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de
1996, o seguinte artigo, remunerando-se os demais.
"Art. 7º As competências do Departamento Nacional de Trânsito são as definidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."
Art. 4º Em
decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 1996,
passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 2.686, de 1998)
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogado o art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996
e o art. 2º do Decreto nº 2.315, de 4 de setembro de 1997.
Brasília,
17 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1997
