DECRETO Nº 1.980, DE 9 DE AGOSTO DE 1996.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica autorizado o depósito, no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, das ações a seguir discriminadas:

        I - da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - 22.261 ações preferenciais nominativas, sem direito de voto, representativas de 0,000018% do capital social da companhia;

        II - da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 28.860 ações ordinárias nominativas, com direito de voto, representativas de 0,00015% do capital social da companhia;

        III - da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER - 83.155.244 ações preferenciais nominativas classe "A", sem direito de voto, representativas de 0,667377% do capital social da empresa;

        IV - da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - 19.545.704.546 ações ordinárias nominativas, com direito de voto, representativas de 17,9961615% do capital social da empresa;

        V - da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - 4.138.182.618 ações preferenciais nominativas, sem direito de voto, representativas de 3,8101160% do capital social da empresa;

        VI - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - 32.741.806 ações preferenciais nominativas, sem direito de voto, representativas de 0,0105914% do capital social da empresa;

        Art. 2º Também deverão ser depositados no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os desdobramentos das ações discriminadas no art. 1º, antes da respectiva alienação.

        Art. 3° Fica autorizada a transferência do Fundo Nacional de Desestatização para o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal das ações a seguir discriminadas:

        I - da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER - 1.146.000.922 ações ordinárias nominativas, com direito de voto, representativas de 9,197432% do capital social da empresa;

        II - da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER - 570 ações preferenciais nominativas classe "A", sem direito de voto, representativas de 0,000005% do capital social da empresa.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revoga-se o parágrafo único do art. 22 do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994.

        Brasília, 9 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1996