O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2° Findo o prazo de duzentos e dez dias, contados da data de instalação da Comissão Especial, considerar-se-ão exonerados os titulares investidos nos referidos cargos e estes restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1996; 175° da Independência e 108° da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Luiz Carlos Bresser Pereira