Presidência
da República |
DECRETO No 99.616, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências. |
(Publicado no DO de 18 10.1990)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1990