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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.616, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências.

(Publicado no DO de 18 10.1990)

 

Retificação
 

Na página 19851, 2ª coluna, onde se lê:
 
Decreto n° 99.916, de 17 de outubro de 1990.
 
Leia-se:
 
Decreto n° 99.616, de 17 de outubro de 1990.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1990