DECRETO N^o 99.652, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.840.848.000,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, ficam canceladas as dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1990

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